Execução Fiscal 0115572-30.2017.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 9.082,10

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

BIG QUIMICA PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA

CNPJ

Reu

BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA SOUZA IVO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

LAURA LUCIA PEREIRA FERRAREZ

CPF·Representa: Réu

FELIPE CAMACHO DA SILVA

OAB/RJ 205365·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

05/05/2026, 15:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 01155723020174025104/TRF2

12/03/2026, 02:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

10/10/2025, 18:56

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/09/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

03/09/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 02/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/09/2025

25/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025

22/08/2025, 12:06

Expedição de Edital - intimação

20/08/2025, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

09/08/2025, 01:02

Despacho

22/07/2025, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

16/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

26/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 195

20/06/2025, 02:00

Todas as movimentações(219)

Juntada de Petição

05/05/2026, 15:52

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 01155723020174025104/TRF2

12/03/2026, 02:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

10/10/2025, 18:56

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

24/09/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 14:26

SENTENÇA

•17/06/2025, 11:46

03/09/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 25/08/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 02/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/09/2025

25/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025

22/08/2025, 12:06

Expedição de Edital - intimação

20/08/2025, 15:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

09/08/2025, 01:02

Despacho

22/07/2025, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 18:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

16/07/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

26/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 195

20/06/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

19/06/2025, 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

19/06/2025, 19:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 195

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0115572-30.2017.4.02.5104/RJ EXECUTADO: BRUNO LEONARDO DE OLIVEIRA SOUZA IVO ADVOGADO(A): FELIPE CAMACHO DA SILVA (OAB RJ205365) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. Sem condenação em custas e honorários, em obediência ao art. 26 da Lei nº 6.830/80 (?Art. 26 ? Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.?) Sentença não sujeita a duplo grau obrigatório, por sua natureza terminativa, nos termos da Súmula nº 137 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Publique-se e registre-se a presente sentença. Intimem-se as partes. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

18/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

17/06/2025, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

17/06/2025, 17:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191 e 196

17/06/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 11:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/06/2025, 11:46

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/06/2025, 19:56

Despacho

16/06/2025, 19:56

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

12/03/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

27/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 22:25

Determinada a intimação

17/02/2025, 22:25

Conclusos para decisão/despacho

17/02/2025, 11:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/02/2025, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

12/02/2025, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

09/02/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/01/2025, 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/01/2025, 18:28

Despacho

29/01/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2025, 14:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/01/2025, 14:19

Juntada de Petição

27/01/2025, 11:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

03/10/2024, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

16/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2024, 16:38

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

06/09/2024, 16:37

Juntado(a)

06/09/2024, 16:37

Juntado(a)

02/09/2024, 13:06

Decisão interlocutória de Mérito

31/07/2024, 16:09

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

01/07/2024, 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

01/07/2024, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2024, 12:14

Determinada a intimação

28/06/2024, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 17:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/06/2024, 17:24

Juntada de Petição

26/06/2024, 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

16/05/2024, 17:56

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2024, 17:56

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE01F para RJRIOEF02S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

25/03/2024, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

13/12/2023, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

08/12/2023, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 152

03/12/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

24/11/2023, 13:02

Decisão interlocutória

23/11/2023, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 19:13

Conclusos para decisão/despacho

23/11/2023, 13:38

Juntada de Petição

21/11/2023, 10:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2023, 06:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

30/05/2023, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

20/05/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

12/05/2023, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 13:41

Decisão interlocutória

10/05/2023, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 12:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

18/04/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

08/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

04/04/2023, 04:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

30/03/2023, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

30/03/2023, 20:02

Determinada a intimação

29/03/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2023, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

29/03/2023, 10:20

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129

29/03/2023, 10:20

Juntada de Petição

28/03/2023, 11:02

Decisão interlocutória

24/03/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2023, 10:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

17/03/2023, 10:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

03/03/2023, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

16/02/2023, 09:30

Determinada a intimação

13/02/2023, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 22:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 22:19

Juntada de Petição

25/01/2023, 08:43

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2022, 18:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

08/10/2022, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

17/09/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

25/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 17:43

Determinada a intimação

15/08/2022, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2022, 12:40

Juntada de Petição

31/05/2022, 10:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

31/05/2022, 01:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

09/05/2022, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

01/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2022, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/04/2022, 15:50

Determinada a intimação

21/04/2022, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2022, 14:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

12/02/2022, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

21/01/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

13/01/2022, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

13/01/2022, 19:58

Decisão interlocutória

11/01/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 16:06

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2022, 15:26

Juntada de Petição

28/09/2021, 17:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91

28/08/2021, 11:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91

24/08/2021, 11:24

Expedição de mandado - RJVRESECMA

24/08/2021, 09:58

Juntada de peças digitalizadas

19/08/2021, 15:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

18/08/2021, 03:57

Juntada de peças digitalizadas

13/08/2021, 16:35

Juntada de peças digitalizadas

10/08/2021, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

07/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 09:26

Decisão interlocutória

28/07/2021, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2021, 14:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/07/2021, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

14/07/2021, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

14/07/2021, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 17:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

22/06/2021, 06:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68

13/06/2021, 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/05/2021, 11:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

08/05/2021, 02:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

30/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2021, 13:52

Despacho

20/04/2021, 13:52

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2021, 19:46

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

15/10/2020, 05:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68

09/10/2020, 16:08

Expedição de mandado - RJVRESECMA

09/10/2020, 12:12

Juntada de Petição

07/10/2020, 13:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59

06/10/2020, 03:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

03/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2020, 17:06

Decisão interlocutória

23/09/2020, 17:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/09/2020, 13:29

Juntada de Petição

21/09/2020, 19:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

11/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/09/2020, 15:11

Determinada a intimação

01/09/2020, 15:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

26/08/2020, 04:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/08/2020, 14:01

Juntada - Peças Digitalizadas

25/08/2020, 13:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

15/08/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/08/2020, 13:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2020, 13:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/08/2020, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

04/08/2020, 00:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

02/08/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Determina Intimação

23/07/2020, 13:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/07/2020, 13:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/06/2020, 17:54

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/04/2020, 00:43

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

03/03/2020, 12:53

Juntada - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

03/03/2020, 12:51

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

21/02/2020, 15:45

Devolução de Remessa - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

21/02/2020, 15:44

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

29/11/2019, 16:45

Certidão - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

29/11/2019, 16:44

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

28/11/2019, 18:32

Devolução de Remessa - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

28/11/2019, 18:31

Certidão - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

27/05/2019, 18:03

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

16/05/2019, 12:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

10/05/2019, 12:10

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

10/05/2019, 12:09

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

28/11/2018, 17:10

Devolução de Remessa - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

28/11/2018, 17:09

Juntada - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

28/11/2018, 13:21

Certidão - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

28/09/2018, 13:04

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

25/09/2018, 11:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

25/09/2018, 11:41

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

08/05/2018, 12:18

Devolução de Remessa - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

08/05/2018, 12:16

Juntada - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

08/05/2018, 11:21

Certidão - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

12/04/2018, 11:16

Remessa, Carga Para Defensoria Pública por motivo de Manifestação - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

02/04/2018, 19:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

02/04/2018, 19:01

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

16/03/2018, 11:14

Certidão - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

16/03/2018, 11:12

Edital Livre - (JRJPWG-PAOLA LOBO BROLLO GRANATO)

07/12/2017, 12:37

Juntada - (JRJUWZ-CLAUDIA CAROLYNE CARELLI DO NASCIMENTO)

05/12/2017, 13:47

Movimentação Cartorária tipo Expedir Edital - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

10/11/2017, 13:55

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVPL-VINICIUS PEREZ LYRA)

10/11/2017, 13:54

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

18/09/2017, 17:37

Reativação de Suspensão - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

18/09/2017, 17:34

Juntada - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

22/06/2017, 17:41

Devolução de Remessa - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

19/06/2017, 17:24

Localização Interna - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

19/06/2017, 14:51

Certidão - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

19/06/2017, 10:27

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

14/06/2017, 11:18

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

14/06/2017, 11:17

Juntada - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

14/06/2017, 11:16

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUWZ-CLAUDIA CAROLYNE CARELLI DO NASCIMENTO)

12/05/2017, 14:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

11/05/2017, 17:36

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFSD-FATIMA SENA DIOGO)

10/05/2017, 15:55

Remessa Interna - (JRJIOD-MARCIA CARRARO REZENDE DE ANDRADE)

09/05/2017, 17:31

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJOIV-CAROLINA DA SILVA HERRERA)

09/05/2017, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 22:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 22:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2022, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 16:06

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 14:26

SENTENÇA

•17/06/2025, 11:46

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 19:56

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 22:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 16:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2023, 19:13

DESPACHO/DECISÃO

•10/05/2023, 13:41

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 22:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•21/04/2022, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 16:06

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2021, 09:26

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2021, 13:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2020, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2020, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2020, 13:51

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•23/07/2020, 13:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2020, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2018, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2018, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2018, 11:14

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•18/09/2017, 17:37

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•10/05/2017, 15:55