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Recurso Inominado CívelRMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/12/2025

Valor da Causa

R$ 46.722,37

Órgão julgador

4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

FABIO VIEIRA DE FARIAS

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

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Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2026<br>Período da sessão: <b>11/05/2026 00:00 a 18/05/2026 23:59</b>

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 88

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2026

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