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Apelação CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 75.128,70

Orgao julgador

GABINETE 04

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

EVANILDO BRITO LACERDA

CPF 283.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

25/09/2025, 12:22

Transitado em Julgado - Data: 25/09/2025

25/09/2025, 12:22

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT06

Transitado em Julgado - Data: 25/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

legal