Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Federal de São João de Meriti
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MONIQUE TEIXEIRA DE OLIVEEIRA
- Advogados
- JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB 215916/RJ), LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB 244469/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009727-85.2026.4.02.5110/RJ
AUTOR: MONIQUE TEIXEIRA DE OLIVEEIRAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)
DESPACHO/DECISÃO
1_ DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, com fulcro no disposto no art. 99, do CPC e nos parâmetros estabelecidos no Tema nº 1178 do STJ.
2_ INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), apresentar cópia (legível) dos documentos de RG e CPF.
3_ Cumprido o determinado, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.
Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União/Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação.
Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.
P.I.