5010343-87.2026.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010343-87.2026.4.02.5101/RJ

AUTOR: MIGUEL FONSECA NETTOADVOGADO(A): SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225)

DESPACHO/DECISÃO

1.____________________________________________________

Defiro o requerido pela União no Evento 22.

Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO do empregador da parte autora, SEAGEMS OFFSHORE LTDA, CNPJ nº 44.***.***/0002-88, com sede na Rua do Sondador, s/nº, ZEN – Rio das Ostras/RJ, para que, em até dez dias, informe nos autos, com relação ao autor MIGUEL FONSECA NETTO: (i) a exata rubrica no contracheque, paga a título da verba declarada isenta de IRPF; (ii)se incidiu o IRPF no período do indébito sobre a rubrica declarada isenta neste processo.

2.____________________________________________________

Com a juntada aos autos das informações prestadas, dê-se ciência às partes, nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC/2015.

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010343-87.2026.4.02.5101/RJ

AUTOR: MIGUEL FONSECA NETTOADVOGADO(A): SAUL DOS SANTOS (OAB RJ146225)

DESPACHO/DECISÃO

1. ______________________________________________

Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 15 (quinze) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que pretende produzir.

2. _______________________________________________

Após, especifique a parte ré as provas que pretenda produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 05 (cinco) dias.