Cumprimento de sentença 5008211-53.2023.4.02.5104 - TRF2

Cumprimento de sentença 5008211-53.2023.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 08:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062226 processada no TRF2 com o no. 51930763720254029666/TRF (MARIA LUCIA DAS GRACAS SANTOS)

16/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062226 processada no TRF2 com o no. 51930772220254029666/TRF (GUIDO TIEPOLO NETO)

16/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510062226

14/10/2025, 10:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

07/10/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

27/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 105

19/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 105

18/09/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 105

17/09/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/09/2025, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/09/2025, 12:15

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510062226

17/09/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 12:07

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA LUCIA DAS GRACAS SANTOS - NORMAL

17/09/2025, 12:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5008211-53.2023.4.02.5104/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: MARIA LUCIA DAS GRACAS SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLOM VICTOR DA SILVA BARBOSA (OAB RJ248358) ADVOGADO(A): GUIDO TIEPOLO NETO (OAB RJ155567) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, FORMULADA POR MULHER QUE SE ALEGA COMPANHEIRA DO SEGURADO, ESTE FALECIDO EM 08/03/2023. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DE 25/03/2023 E FOI INDEFERIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O PROCEDIMENTO ESTÁ NO EVENTO 1, PROCADM7. O SEGUNDO RÉU, HOJE COM 15 ANOS, É O FILHO COMUM DO CASAL. A SENTENÇA (EVENTO 62) JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE E APOIO-SE NAS PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS. SOBRE A PROVA DOCUMENTAL, A SENTENÇA DISSE: "A DOCUMENTAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS CONSTITUI INÍCIO DE PROVA MATERIAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, CONSISTENTE AO EVENTO 1, DECL6, FOI JUNTADA A ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, DATADA DE 28/06/2005, POR MEIO DA QUAL O SR. ANTONIO DECLAROU QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM A AUTORA HÁ 8 MESES. O QUE NOS REMETE AO INÍCIO DA RELAÇÃO NO ANO DE 2004. O CASAL TEVE 1 FILHO HAVIDO EM COMUM, LUÍS GUILHERME DOS SANTOS RAMOS, NASCIDO EM 04/11/2009 (EVENTO 1, RG14; FL. 8, EVENTO 1, PROCADM7). ALÉM DISSO, VERIFICA-SE DA CERTIDÃO QUE A AUTORA FOI A DECLARANTE DO ÓBITO (EVENTO 1, CERTOBT5). A AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A RESIDÊNCIA EM COMUM ( EVENTO 1, END3/EVENTO 1, END12), BEM COMO QUE AS INFORMAÇÕES SOBRE O ENDEREÇO DO CASAL NO CNIS TAMBÉM SÃO COMPATÍVEIS (EVENTO 1, PROCADM7, FLS. 28; 31). A AUTORA TAMBÉM JUNTOU DOCUMENTOS PESSOAIS DO SEGURADO AO EVENTO 1, PROCADM7 ASSIM COMO ACOSTOU COMPROVANTES DE CONTRATO IMOBILIÁRIO PELA QUAL CONSTA A AUTORA COM O SEGURADO (EVENTO 1, ANEXO9), DATADOS DE 2009. ACRESCENTE-SE, POR OPORTUNO, QUE A AUTORA ACOSTOU DECLARAÇÃO EMITIDA PELA UNIMED VOLTA REDONDA PELA QUAL INFORMA QUE FIGUROU COMO ACOMPANHANTE DO FINADO ATÉ O ÓBITO, CONFORME EVENTO 1, ANEXO10; ASSIM COMO ACOSTOU O TERMO DE INVENTARIANTE TENDO POR INVENTARIADO: ANTONIO LUIZ RAMOS, CONFORME EVENTO 1, ANEXO11. CONSTA, TAMBÉM, DEMONSTRAM A UNIÃO DO CASAL EM MOMENTOS FESTIVOS E DO COTIDIANO, CONFORME EVENTO 39, FOTO2/ EVENTO 39, FOTO3". O INSS RECORREU (EVENTO 73). 1) DO RECURSO. O RECURSO É UMA PEÇA PADRONIZADA, EM QUE A PARTE PERTINENTE AO CASO CONCRETO É A SEGUINTE: "NESTES AUTOS, PORÉM, NÃO HÁ PROVA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL NOS DOIS ANOS ANTERIORES AO ÓBITO, OCORRIDO EM 03/2023. O JUÍZO INDICOU FOTOS, DECLARAÇÕES, E DOCUMENTOS ANTERIORES A DOIS ANOS". COMO ACIMA GRIFADO, A SENTENÇA FEZ MENÇÃO AO FATO DE QUE "A AUTORA LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A RESIDÊNCIA EM COMUM ( EVENTO 1, END3/EVENTO 1, END12)". NO EVENTO 1, END3, CONSTA TARIFA DE TELEFONIA EM NOME DA AUTORA, DE 24/02/2023 (ÓBITO EM 08/03/2023), COM ENDEREÇO NA AV. RETIRO, 3.217, RETIRO, VOLTA REDONDA. NO EVENTO 1, ANEXO9, PÁGINA 3, CONSTA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO IPTU DE 2023 (FATO GERADOR EM 01/01/2023) DIRIGIDO AO SEGURADO, COM O MESMO ENDEREÇO. NO EVENTO 1, END12, CONSTA TARIFA DE ÁGUA, EM NOME DO SEGURADO, DE 01/2023, COM O MESMO ENDEREÇO. LOGO, ESSE CONJUNTO DE ELEMENTOS CONSISTE EM INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS ÚLTIMOS 24 MESES DE VIDA DO SEGURADO. ASSIM, A ALEGAÇÃO DO RECURSO FICA REJEITADA. 2) DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E DA SÚMULA 111 DO STJ (INVOCADA PELO RECURSO). A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ, APLICADA AO JUIZADO, CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS COMPREENDE AS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ O ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE OS FIXOU. PRECEDENTE DESTA 5ª TURMA: ED NO RI 5037340-54.2019.4.02.5101, J. EM 28/09/2020. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Cuida-se de postulação de pensão por morte, formulada por mulher que se alega companheira do segurado, este falecido em 08/03/2023. O requerimento administrativo é de 25/03/2023 e foi indeferido por não comprovação da união estável. O procedimento está no Evento 1, PROCADM7. O segundo réu, hoje com 15 anos, é o filho comum do casal. A sentença (Evento 62) julgou o pedido procedente e apoio-se nas provas documental e oral produzidas. Sobre a prova documental, a sentença disse: "a documentação presente nos autos constitui início de prova material, na forma da legislação de regência, consistente ao evento 1, DECL6, foi juntada a Escritura Pública Declaratória de União Estável, datada de 28/06/2005, por meio da qual o Sr. Antonio declarou que vivia em união estável com a autora há 8 meses. O que nos remete ao início da relação no ano de 2004. O casal teve 1 filho havido em comum, Luís Guilherme dos Santos Ramos, nascido em 04/11/2009 (evento 1, RG14; fl. 8, evento 1, PROCADM7). Além disso, verifica-se da certidão que a autora foi a declarante do óbito (evento 1, CERTOBT5). A autora logrou êxito em comprovar a residência em comum ( evento 1, END3/evento 1, END12), bem como que as informações sobre o endereço do casal no CNIS também são compatíveis (evento 1, PROCADM7, fls. 28; 31). A autora também juntou documentos pessoais do segurado ao evento 1, PROCADM7 assim como acostou comprovantes de contrato imobiliário pela qual consta a autora com o segurado (evento 1, ANEXO9), datados de 2009. Acrescente-se, por oportuno, que a autora acostou declaração emitida pela Unimed Volta Redonda pela qual informa que figurou como acompanhante do finado até o óbito, conforme evento 1, ANEXO10; assim como acostou o termo de inventariante tendo por inventariado: Antonio Luiz Ramos, conforme evento 1, ANEXO11. Consta, também, demonstram a união do casal em momentos festivos e do cotidiano, conforme evento 39, FOTO2/ evento 39, FOTO3". O INSS recorreu (Evento 73). Contrarrazões, no Evento 78. Examino. Do recurso. O recurso é uma peça padronizada, em que a parte pertinente ao caso concreto é a seguinte: "nestes autos, porém, não há prova da alegada união estável nos dois anos anteriores ao óbito, ocorrido em 03/2023. O Juízo indicou fotos, declarações, e documentos anteriores a dois anos". Como acima grifado, a sentença fez menção ao fato de que "a autora logrou êxito em comprovar a residência em comum ( evento 1, END3/evento 1, END12)". No Evento 1, END3, consta tarifa de telefonia em nome da autora, de 24/02/2023 (óbito em 08/03/2023), com endereço na Av. Retiro, 3.217, Retiro, Volta Redonda. No Evento 1, ANEXO9, Página 3, consta a notificação de lançamento do IPTU de 2023 (fato gerador em 01/01/2023) dirigido ao segurado, com o mesmo endereço. No Evento 1, END12, consta tarifa de água, em nome do segurado, de 01/2023, com o mesmo endereço. Logo, esse conjunto de elementos consiste em início de prova documental produzida nos últimos 24 meses de vida do segurado. Assim, a alegação do recurso fica rejeitada. Da fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. O recurso pede, ainda, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ ("os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença"). Ou seja, a questão é fixar quais são as mensalidades objeto da condenação que devem entrar na base de cálculo dos honorários. O tema é bastante tormentoso em sede de Juizado Especial, pois a Súmula não foi produzida com base na sistemática dos Juizados. A Súmula 111 do STJ foi editada originariamente em 06/10/1994, pela 3ª Seção (que teve, até 2011, competência em matéria previdenciária). Na redação originária, não se fazia referência à sentença. Transcrevo. "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas." Nas fontes do STJ sobre os precedentes dessa redação (REsp 45.206, j. m 16/05/1994; REsp 47.296, j. em 17/05/1994; REsp 48.353 e 48.335, j. em 25/05/1994; REsp 45.552, j. em 31/05/1994; e REsp 46.924, j. em 01/06/1994), a discussão, na época, era a inaplicabilidade, aos benefícios previdenciários, do disposto no §5º do art. 20 do CPC de 1973, que diz o seguinte. "§ 5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor." (nota do relator: em verdade, onde está "valor da condenação" deveria estar "base de cálculo dos honorários"). Editada a Súmula, a sua aplicação passou a gerar a dúvida sobre qual seria o marco temporal que fixaria quais seriam as prestações vencidas e as vincendas. O STJ, então, a partir de vários precedentes (EREsp 195.520, j. em 22/09/1999; EREsp 198.260, j. em 13/10/1999; EREsp 202.291 e EREsp 187.766, j. em 24/05/2000; REsp 332.268, j. em 18/09/2001; REsp 329.536, j. em 04/10/2001; REsp 392.348, j. em 05/03/2002; e REsp 401.127, j. em 19/03/2002), deu, em 27/09/2006, nova redação à Súmula: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." A tese foi fixada no caso líder julgado no EREsp 195.520, em 22/09/1999, pela 3ª Sessão, em sede de embargos de divergência entre as 5ª e 6ª Turmas. Na época, três critérios disputavam essa solução: (i) o cômputo das mensalidades vencidas até a sentença; (ii) até o trânsito em julgado da sentença; e (iii) até o cálculo de liquidação. Prevaleceu a solução de que as prestações a serem consideradas na base de cálculo seriam aquelas vencidas até a sentença, a fim de evitar qualquer tipo de conflito de interesses entre o advogado do segurado (potencialmente interessado em procrastinar o processo em favor de maior base de cálculo dos honorários) e o próprio segurado (sempre interessado na solução mais célere). O problema passa a ser como transpor essa compreensão para o Juizado Especial. No procedimento ordinário (em que se baseou a Súmula), os honorários sempre são fixados pela sentença (CPC/1973, art. 20, caput; CPC/2015, art. 85, caput), referência tomada pela Súmula. Nos Juizados Especiais, os honorários, quando devidos, são fixados apenas no acórdão da Turma Recursal (LJE, art. 55). Em razão disso, no Juizado Especial, o potencial conflito de interesses entre o advogado do segurado e o segurado não se põe no momento da sentença, que nunca estabelece honorários. O problema só poderia ter início no momento da prolação do acórdão da Turma Recursal, razão pela qual o fundamento da Súmula 111 do STJ não ocorre nos Juizados. Nos termos do art. 55 da LJE, os honorários têm por base de cálculo o valor da condenação ("honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação"). A condenação, de sua vez e a princípio, abrange também o que é devido até o acórdão, que fixa os honorários. Logo, a transposição da inteligência da Súmula para os Juizados Especiais consistiria em concluir que, na base de cálculo dos honorários, compreendem-se as mensalidades vencidas até a data do acórdão que fixou aqueles. Em verdade, em sede de Juizados Especiais, tem-se um conjunto de fatores autônomos que também devem ser considerados na solução. O sistema de Juizados é francamente permeado por disposições que fixam o desestímulo ao recurso: (i) não há honorários de advogado na instância de origem (LJE, art. 55); (ii) só há honorários na hipótese dupla sucumbência do recorrente (vencido, sucessivamente, no Juizado e na Turma Recursal); e (iii) o preparo do recurso, quando devido, deve ser feito integralmente em 48 horas a contar da interposição, sem chance de intimação posterior para recolhimento ou complementação (LJE, art. 42, §1º). Fixado esse princípio, não se vê razão para que se dê ao INSS (estamos falando de decisões judiciais com condenação) a oportunidade de recorrer da sentença e causar o adiamento da solução da lide, mas, ao mesmo tempo, deixá-lo imune ao aumento da base de cálculo dos honorários em relação ao período entre a sentença e o acórdão da Turma Recursal. Ou seja, nos Juizados, adotar a sentença como marco final da acumulação de mensalidades que compõem a base de cálculo dos honorários consistiria em estímulo ao recurso fazendário, o que se mostra contrário a todo o sistema dos Juizados. Portanto, por mais essa razão, temos que a inteligência da Súmula 111 do STJ, aplicada ao Juizado, conduz à conclusão de que a base de cálculo dos honorários compreende as mensalidades vencidas até o acórdão da Turma Recursal que os fixou. Precedente desta 5ª Turma: ED no RI 5037340-54.2019.4.02.5101, j. em 28/09/2020. Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condena-se o INSS em honorários de advogado de 10% sobre o valor das mensalidades vencidas até a presente data, 13/06/2025. É a decisão. REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062226 processada no TRF2 com o no. 51930763720254029666/TRF (MARIA LUCIA DAS GRACAS SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510062226 processada no TRF2 com o no. 51930772220254029666/TRF (GUIDO TIEPOLO NETO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510062226

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 105

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510062226

Ato ordinatório praticado

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA LUCIA DAS GRACAS SANTOS - NORMAL

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