Sentença
Decisão- Órgão
- 7ª Vara Federal de Niterói
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, CARLOS EDUARDO TAVARES DE ANDRADE
- Advogado
- VANESSA DAMASCENO PINHEIRO BHERING (OAB 202956/RJ)
Processo 5010659-97.2026.4.02.5102 distribuido para 7ª Vara Federal de Niterói na data de 18/09/2026.