Procedimento Comum Cível 5040885-25.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5040885-25.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040885-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MONICA PINHEIRO ADVOGADO(A): UBIRAJARA DA FONSECA NETO (OAB RJ103940) DESPACHO/DECISÃO MONICA PINHEIRO propõe ação de rito comum em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE e da UNIÃO FEDERAL postulando, em antecipação de tutela, seja determinado às rés que adotem imediatamente as medidas necessárias para sua inclusão (inscrição nº 10001938) na reserva de vagas destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito do Concurso Público para provimento de vagas no cargo de Perito Médico Federal (Edital nº 2 - MPS, de 16/12/2024), permitindo-se, assim, o seu prosseguimento no certame, sendo-lhe ofertado prazo para a apresentação dos respectivos títulos e oportunizada a prática dos demais atos necessários, bem como sua participação nas etapas e procedimentos posteriores. Ao final, requer seja anulado o ato administrativo que indeferiu o seu enquadramento como pessoa com deficiência, na fase de avaliação biopsicossocial do concurso, reconhecendo-se sua condição de pessoa com deficiência por perda auditiva neurossensorial unilateral, CID 10: H90.4, na forma da L. 14.768/2023. Em consequência, requer a sua inclusão na lista específica de candidatos aptos a concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência, bem como seja reconhecida a possibilidade de apresentar os títulos e documentos cabíveis, com a atribuição da nota correspondente, possibilitando a sua participação nas demais etapas do concurso. Como causa de pedir, afirma que é médica e portadora de deficiência auditiva, tendo efetuado sua inscrição para participar do concurso público para provimento de vagas no cargo de Perito Médico Federal (Edital nº 2 - MPS, de 16/12/2024). Ressalta que, após ser aprovada na prova objetiva, foi convocada para a avaliação biopsicossocial, em que foi considerada inapta por não atender aos requisitos da L. 14.768/2023 para ser considerada deficiente auditiva. Ressalta que apresentou recurso administrativo, sem êxito. Sustenta que foi diagnosticada com perda auditiva neurossensorial unilateral (CID 10: H90.4) por diversos profissionais em momentos diferentes de sua vida. Alega que, de acordo com os laudos médicos acostados aos autos, possui média aritmética quadritonal de 92,5dB, acima dos 41 dB exigidos pela legislação e que já atuou como PCD em várias instituições, inclusive públicas. Questiona os critérios previstos na L. 14.768/2023 para caracterização de deficiência auditiva e a fundamentação adotada pelas rés, notadamente a não apresentação de quadro de anacusia unilateral (perda auditiva total - superior a 120dB), para não considerá-la deficiente. Inicial e documentos no ev. 1 e 8, incluindo edital do concurso (ev. 1, anexo 5), laudos e exames médicos (ev. 1, anexos 12 a 16) e os resultados da avaliação biopsicossocial (ev. 1, anexo 10) e do recurso administrativo (ev. 8, anexo 2). Custas foram regularmente recolhidas. Justificação prévia da União no ev. 20 em que sustenta que a inaptidão declarada pela comissão avaliadora foi devidamente fundamentada, sendo tal avaliação dotada de presunção de legitimidade e veracidade. Autora reitera no ev. 21 o seu pedido de tutela de urgência. Certidão no ev. 22 atestando que o CEBRASPE foi regularmente intimado e não apresentou justificação prévia. Decido. Conforme previsto no item 5.1.9 do edital, o candidato que se inscreve para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência está sujeito à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que levará em consideração, dentre outros pontos, o disposto no § 1º do art. 2º da L. 13.146/2015 que dispõe: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Especificamente em relação à deficiência auditiva, prevê a L. 14.768/2023: Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz) Veja-se que os resultados da avaliação psicossocial (ev. 1, anexo 10) e do recurso administrativo (ev. 8, anexo 2) mencionaram expressamente os dispositivos acima para declarar a inaptidão da autora, por não estar enquadrada nos critérios para ser considerada pessoa com deficiência auditiva. A avaliação biopsicossocial avalia aspectos que vão além do físico para verificar barreiras e impedimentos à pessoa no desempenho as atividades diárias, que caracterizem a condição de deficiente. A comissão do CEBRASPE, conforme critérios do edital, entendeu que tais barreiras não se verificaram e qualquer análise mais aprofundada da questão exige dilação probatória, razão pela qual não verifico probabilidade do direito afirmado. Isto posto, INDEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Deixo de designar audiência tendo em vista a natureza da demanda. Cite-se e intime-se. (rc)

18/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Publicado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(114)