Cumprimento de sentença 5006046-96.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 1.789,51

Órgão julgador

-

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO GONCALO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Autor

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 011471·CPF·Representa: Autor

RAFAEL BARROS LIMA DE SIMONE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025

08/08/2025, 10:34

Baixa Definitiva

08/08/2025, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

08/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

15/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

26/06/2025, 10:29

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

20/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006046-96.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, considerando a satisfação do débito, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios. Levante-se a penhora, caso existente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

18/06/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 12:11

Juntado(a)

12/06/2025, 11:37

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

12/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/06/2025, 15:50

Todas as movimentações(150)

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025

08/08/2025, 10:34

Baixa Definitiva

08/08/2025, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

08/08/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

15/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Documentos

SENTENÇA

•17/06/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 15:51

26/06/2025, 10:29

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

20/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 141

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006046-96.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, considerando a satisfação do débito, dou por encerrada a fase de cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO O PROCESSO. Sem custas judiciais. Sem condenação em honorários advocatícios. Levante-se a penhora, caso existente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se.

18/06/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/06/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 12:11

Juntado(a)

12/06/2025, 11:37

Conclusos para julgamento

12/06/2025, 11:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

12/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

04/06/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 11:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/06/2025, 11:37

Juntada de Petição

03/06/2025, 17:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

03/06/2025, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

30/05/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

21/05/2025, 10:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/05/2025, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

15/05/2025, 05:09

Decisão interlocutória

14/05/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 15:51

Juntada de Petição - (P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

12/05/2025, 12:18

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

12/05/2025, 12:18

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 10:41

Juntado(a)

29/04/2025, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

11/04/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

25/02/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

24/02/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

21/02/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

17/02/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

14/02/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/02/2025, 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 17:40

Decisão interlocutória

13/02/2025, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

12/02/2025, 18:08

Juntado(a)

29/01/2025, 17:09

Juntado(a)

25/11/2024, 14:13

Juntado(a)

10/10/2024, 15:52

Juntado(a)

03/09/2024, 13:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

03/09/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

25/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

21/07/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

19/07/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

17/07/2024, 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

11/07/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

11/07/2024, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 13:47

Decisão interlocutória

11/07/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2024, 13:47

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 11:52

Juntado(a)

11/07/2024, 11:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

09/07/2024, 01:17

Juntado(a)

08/07/2024, 21:06

Juntado(a)

04/07/2024, 09:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P57417385591 - ANA PAULA MOURA GAMA)

01/07/2024, 07:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

01/07/2024, 07:09

Decisão interlocutória

28/06/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/06/2024, 17:59

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 13:32

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/06/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

28/06/2024, 01:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

03/06/2024, 12:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/05/2024, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024

05/04/2024, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/03/2024, 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

15/03/2024, 16:28

Expedição de ofício

15/03/2024, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/03/2024, 11:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/03/2024, 14:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

29/02/2024, 03:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

20/02/2024, 12:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

09/01/2024, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

20/12/2023, 12:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

20/12/2023, 11:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

24/10/2023, 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

20/10/2023, 11:11

Expedição de ofício

19/10/2023, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/10/2023, 22:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

28/09/2023, 01:01

Juntada de Petição

25/08/2023, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

15/08/2023, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 14:17

Decisão interlocutória

14/08/2023, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

10/08/2023, 16:39

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/08/2023, 16:17

Juntada de Petição

10/08/2023, 15:56

Transitado em Julgado - Data: 06/07/2023

13/07/2023, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

06/07/2023, 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

02/06/2023, 11:55

Expedição de ofício

25/05/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

25/05/2023, 13:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026

16/04/2023, 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

11/04/2023, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

11/04/2023, 09:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

10/04/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2023, 15:34

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50089404520204025117/RJ

14/03/2023, 13:59

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/03/2023, 13:20

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008940-45.2020.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 37

14/03/2023, 13:19

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50089404520204025117/RJ

17/01/2023, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

28/07/2022, 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

27/07/2022, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

20/07/2022, 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

19/07/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

19/07/2022, 10:22

Decisão interlocutória

18/07/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2022, 14:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

14/07/2022, 01:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 03:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

31/05/2022, 01:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

30/05/2022, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/05/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 09:50

Determinada a intimação

30/05/2022, 09:50

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2022, 14:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2022, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/05/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

13/05/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

05/05/2022, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 17:23

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5008940-45.2020.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 8

04/05/2022, 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

04/05/2022, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/05/2022, 17:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/03/2021, 20:32

Determinada a intimação

05/03/2021, 18:57

Juntado(a)

01/03/2021, 16:23

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50089404520204025117

03/12/2020, 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/11/2020, 21:39

Juntada de Petição

04/11/2020, 20:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

30/09/2020, 05:04

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

11/09/2020, 08:15

Determinada a citação

10/09/2020, 14:13

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/09/2020, 14:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/09/2020, 13:51

Distribuído por sorteio

09/09/2020, 06:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 14:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/08/2023, 15:56

SENTENÇA

•10/04/2023, 15:34

SENTENÇA

•14/03/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 18:57

DECISÃO

•01/03/2021, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2020, 14:13

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•17/06/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 13:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2024, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 14:17

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/08/2023, 15:56

SENTENÇA

•10/04/2023, 15:34

SENTENÇA

•14/03/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2022, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2022, 09:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2022, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2021, 18:57

DECISÃO

•01/03/2021, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2020, 14:13

DESPACHO

•09/09/2020, 06:46

OUTROS

•09/09/2020, 06:46

DECISÃO

•09/09/2020, 06:46