Procedimento Comum Cível 5057247-05.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5057247-05.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057247-05.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MANUELLA FREITAS DA SILVA XAVIER (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA (OAB RJ248847) AUTOR: MARCOS VINICIUS TAVARES XAVIER JUNIOR (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA (OAB RJ248847) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CAROLINE FREITAS DA SILVA XAVIER (Curador) ADVOGADO(A): PATRIZIO PEREIRA DA SILVA DA COSTA (OAB RJ248847) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de sua advogada. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de Benefício de Pensão por Morte (NB 232.297.61-42 e/ou protocolo 1636172267). Alegam as partes autoras, (evento 1, INIC1) terem requerido benefício de Auxílio Reclusão pelo fato de seu genitor ter sido preso, contudo, o mesmo não foi analisado pelo fato da genitora ter sido presa dois dias antes do atendimento presencial na agência do INSS. Requereram, em 15/04/2025, benefício de pensão por morte pelo fato do genitor ter falecido; à época, afirmam que cumpria a pena em regime domiciliar, contudo, o benefício foi indeferido, evento 1, PROCADM9, pelo motivo da Perda da qualidade de segurado; as partes alegam ser infundada a fundamentação da autarquia, por essa ter desconsiderado o longo período de reclusão e a ausência de meios de subsistência do segurado até o óbito. Assim, a parte autora requer, (evento 1, INIC1) a) A concessão de tutela antecipada de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a implantação imediata do benefício de pensão por morte urbana em favor dos autores, com início no primeiro pagamento subsequente à decisão judicial, sob pena de multa diária por descumprimento; d) Seja o réu condenado à concessão do benefício de pensão por morte urbana em favor dos autores, como dependentes do segurado falecido; e) Seja reconhecida a qualidade de segurado do instituidor Marcos Vinicius Tavares Xavier até a data de seu óbito, ocorrido em 08/06/2019; f) Seja reconhecida a dependência econômica presumida dos autores, por serem filhos menores de 21 anos, nos termos da legislação vigente; g) Seja determinado o pagamento retroativo integral do benefício desde a data do falecimento (08/06/2019) – assim como as parcelas vincendas - que perfaz até o momento o montante de R$ 177,679,10 (cento e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e nove reais e dez centavos) com a devida incidência de juros moratórios e correção monetária, observando-se a imprescritibilidade do fundo de direito durante a menoridade dos autores; DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 1) Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte novos documentos de Procuração, Declaração de Hipossuficiência e Termo de Renúncia com assinaturas devidamente validadas por ICP - Brasil, tendo em vista que a ferramenta utilizada, ZapSign, apesar de poder autenticar o documento, não possui mecanismo que assegure a autenticidade da assinatura da parte signatária, tratando-se de assinador genérico. - Junte termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado renuncie expressamente ao valor excedente a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. - Regularize sua representação processual, juntando aos autos procuração válida, sob pena de extinção do feito. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. No mesmo prazo, junte a parte autora a declaração de gratuidade de justiça. Caso não juntada a apreciação irá ocorrer no momento da sentença. 2) Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 3) Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 4) Sendo apresentada contestação, dê-se vista à parte autora, em réplica e em provas e, após, ao INSS, em provas, devendo ser justificada a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 5) Nada requerido, venham conclusos para julgamento.

18/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 66

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

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