Cumprimento de sentença 5000464-35.2022.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

4ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

Partes do Processo

JOSE BARROS HENRIQUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE FRANCO TAKAMINI

OAB/RJ 172053·CPF·Representa: Autor

RAFAEL FRANCO TAKAMINI

OAB/RJ 172054·CPF·Representa: Autor

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

09/10/2025, 21:49

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 121

02/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 121

01/10/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 16:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5171426-31.2025.4.02.9666/TRF (JOSE BARROS HENRIQUES)

30/09/2025, 12:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5171427-16.2025.4.02.9666/TRF (RAFAEL FRANCO TAKAMINI)

30/09/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

10/09/2025, 23:44

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

02/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 12:30

Baixa Definitiva

01/09/2025, 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510049522 processada no TRF2 com o no. 51714263120254029666/TRF (JOSE BARROS HENRIQUES)

30/08/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510049522 processada no TRF2 com o no. 51714271620254029666/TRF (RAFAEL FRANCO TAKAMINI)

30/08/2025, 03:12

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

09/10/2025, 21:49

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 121

02/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 121

01/10/2025, 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 16:07

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 12:30

30/09/2025, 16:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5171426-31.2025.4.02.9666/TRF (JOSE BARROS HENRIQUES)

30/09/2025, 12:00

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/10/2025 - 5171427-16.2025.4.02.9666/TRF (RAFAEL FRANCO TAKAMINI)

30/09/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

10/09/2025, 23:44

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

03/09/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 114

02/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

01/09/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 12:30

Baixa Definitiva

01/09/2025, 12:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510049522 processada no TRF2 com o no. 51714263120254029666/TRF (JOSE BARROS HENRIQUES)

30/08/2025, 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510049522 processada no TRF2 com o no. 51714271620254029666/TRF (RAFAEL FRANCO TAKAMINI)

30/08/2025, 03:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510049522

22/08/2025, 11:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

20/08/2025, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

11/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 100

05/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 100

04/08/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

01/08/2025, 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

01/08/2025, 16:09

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 100

01/08/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/08/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/08/2025, 14:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510049522

01/08/2025, 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

21/07/2025, 11:18

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

16/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 95

15/07/2025, 02:06

Determinada a intimação

14/07/2025, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/07/2025, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 16:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

20/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 88

18/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000464-35.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: JOSE BARROS HENRIQUES ADVOGADO(A): RAFAEL FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172054) ADVOGADO(A): FELIPE FRANCO TAKAMINI (OAB RJ172053) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015, das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, bem como do artigo 12, da Resolução nº 822/2023 do CJF, dê-se vista à parte autora, sobre a impugnação dos cálculos apresentada pela parte ré, no evento retro, pelo prazo de 05 dias.

18/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

17/06/2025, 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

17/06/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 12:21

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

17/06/2025, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

31/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 13:20

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

20/05/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 14:07

Determinada a intimação

29/04/2025, 14:07

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 11:02

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

13/04/2025, 21:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

11/04/2025, 17:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G01 -> RJRIO42

11/04/2025, 11:30

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2025

11/04/2025, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

11/04/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

24/03/2025, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 21:36

Não conhecido o recurso

10/03/2025, 21:36

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2025, 17:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01

07/03/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

07/03/2025, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 20:23

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 20:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

04/02/2025, 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

03/02/2025, 16:15

Juntada de Dossiê Previdenciário

01/02/2025, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/01/2025, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

28/01/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 53 e 54

21/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

11/12/2024, 22:05

Julgado procedente em parte o pedido

11/12/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2024, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

11/12/2024, 14:57

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 17:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/07/2024, 17:28

Juntada de Petição

28/03/2024, 18:33

Juntada de Petição

08/11/2023, 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

18/10/2023, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

18/10/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

25/09/2023, 23:59

Determinada a intimação

15/09/2023, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

14/09/2023, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

30/08/2023, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

20/08/2023, 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2023, 20:09

Conclusos para julgamento

31/03/2023, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

31/03/2023, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/03/2023, 23:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2023, 06:16

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

10/03/2023, 22:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/01/2023, 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/01/2023, 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

24/12/2022, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

15/12/2022, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 20:05

Determinada a intimação

14/12/2022, 20:05

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2022, 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

12/12/2022, 22:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 20:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 18:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 22:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

17/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 12:16

Determinada a intimação

07/10/2022, 12:16

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

27/09/2022, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

05/09/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

26/08/2022, 17:01

Convertido o Julgamento em Diligência

26/08/2022, 17:01

Conclusos para julgamento

04/04/2022, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/04/2022, 17:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/02/2022, 23:59

Determinada a citação

08/02/2022, 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/02/2022, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2022, 15:28

Distribuído por sorteio

20/01/2022, 08:31

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 12:21

IMPUGNAÇÃO

•17/06/2025, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 13:20

PETIÇÃO

•20/05/2025, 18:38

CÁLCULO

•20/05/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 21:36

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 20:23

SENTENÇA

•11/12/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2023, 20:09

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2025, 12:30

ATO ORDINATÓRIO

•01/08/2025, 16:04

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 12:21

IMPUGNAÇÃO

•17/06/2025, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 13:20

PETIÇÃO

•20/05/2025, 18:38

CÁLCULO

•20/05/2025, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2025, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 21:36

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2025, 20:23

SENTENÇA

•11/12/2024, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2023, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2023, 20:09

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 20:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2022, 12:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2022, 17:31