5011912-37.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5011912-37.2025.4.02.0000/RJ

RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDESAGRAVANTE: GUSTAVO SOUZAADVOGADO(A): JOAO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ169991)ADVOGADO(A): GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063)ADVOGADO(A): ALICE LOPES DA SILVA PEREIRA (OAB RJ254265)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA NO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR AGRAVO ANTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto por GUSTAVO SOUZA contra decisão proferida nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, que confirmou a capitulação da conduta imputada ao agravante nos termos do artigo 9º, I, da Lei nº 8.429/92.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que recebeu a petição inicial de ação de improbidade sem fundamentação individualizada pode ser objeto de agravo de instrumento; (ii) determinar se, após a anulação da decisão anteriormente agravada, há perda superveniente de objeto do segundo agravo interposto contra decisão subsequente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A aplicação da nova legislação processual segue o princípio do isolamento dos atos, regendo-se cada ato pela lei vigente no momento de sua prática, nos termos do do CPC. Assim, aplicam-se os requisitos do , da às decisões sobre admissibilidade da inicial.

8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 11 de NOVEMBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 06/11/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail.

Agravo de Instrumento Nº 5011912-37.2025.4.02.0000/RJ

AGRAVANTE: GUSTAVO SOUZAADVOGADO(A): JOAO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ169991)ADVOGADO(A): GABRIELLA DIAS SILVA (OAB RJ211063)ADVOGADO(A): ALICE LOPES DA SILVA PEREIRA (OAB RJ254265)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, interposto por GUSTAVO SOUZA contra a decisão que, na ação de improbidade administrativa nº 5018102-49.2019.4.02.5101, com base no artigo 17, §§10-C e 10-D, da Lei nº 8.429/92, confirmou a tipificação da conduta ímproba a ele atribuída, capitulada no artigo 9ª, inciso I, combinado com artigo 3º, ambos da Lei nº 8.429/92 (evento nº 492 dos autos originários).

O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que poderá ser atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, quando a parte agravante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Nesse contexto, em sede de decisão monocrática, ante a sua excepcionalidade, faz-se necessária a análise prévia da existência de dano iminente que justifique a apreciação, imediata e singular, da controvérsia, uma vez que os requisitos para a concessão da tutela de urgência, à luz do princípio da colegialidade, devem ser primordialmente aferidos, no âmbito dos Tribunais, pelo órgão colegiado.

Feitas essas observações, no caso em análise, a parte agravante não aponta de forma concreta o perigo de dano que justificaria a apreciação monocrática da controvérsia, limitando-se a afirmar que se vê compelido a responder por ação de improbidade administrativa sem justa causa, o que provocaria abalo à sua imagem, reputação e credibilidade, com reflexos diretos sobre sua vida profissional e relações institucionais.