Cumprimento de sentença 5014898-55.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5014898-55.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 5014898-55.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: FERNANDO LISBOA DE MENESES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO JEAN COSTA SANTANA (OAB RJ234611) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, nos quais alega que a decisão de Evento 40 omitiu-se em relação à fixação dos honorários sucumbenciais. 2. Os embargos de declaração são tempestivos. 3. Revela-se indevida a fixação dos honorários sucumbenciais em fase de juízo preliminar de admissibilidade de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, que embora tangencie a matéria de fundo, não ocorre o juízo de procedência ou improcedência da pretensão recursal. 4. Com efeito, quanto à majoração de honorários advocatícios, a Questão de Ordem nº 41/TNU, preconiza que: O §11, do art. 85 do Código de Processo Civil, que determina a majoração de honorários no julgamento de recursos, não se aplica no sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. (Aprovada na Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.08.2020. Precedente n. 0511642-85.2017.4.05.8100). 5. Para além disso, registro, por oportuno, que a TNU, em caso análogo, no julgamento do PEDILEF 0000777-07.2017.4.01.3821, julgado em 11/11/2022, fixou o mesmo entendimento: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO CONDENAÇÃO DO RECORRENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PUIL DO RECORRENTE NÃO ADMITIDO. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 2. DESCABIMENTO DO ART. 85, § 3º DO CPC NA TNU. QUESTÃO DE ORDEM Nº 41. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (TNU, PEDILEF 0000777-07.2017.4.01.3821, Relator Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa Alves, publicação em 11/11/2022.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000213587v5&codigo_crc=5478eb3f) 6. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora e nego-lhes provimento para manter a decisão embargada. 7. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5028930-42.2026.4.02.9666/TRF (FERNANDO LISBOA DE MENESES)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002346 processada no TRF2 com o no. 50289304220264029666/TRF (FERNANDO LISBOA DE MENESES)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510002346

Despacho

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(17)