Cumprimento de sentença 0018749-33.1999.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0018749-33.1999.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0018749-33.1999.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARIA LEONOR CASTRO NEVES ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RJ091271) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: MARILENA PIRES FERREIRA GUIMARAES (Inventariante) ADVOGADO(A): JOSE CARLOS MACANEIRO DA SILVA (OAB RJ080867) INTERESSADO: IONE GARRIDO DE FARIA (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO Ione Garrido de Faria, Alexandre Máximo Garrido de Souza e Ricardo Máximo Garrido de Souza opuseram embargos de declaração (evento 364, EMBDECL1) contra decisão que determinou a penhora de valores em suas contas, alegando erro material na divisão do valor executado a título de honorários advocatícios. Sustentam que a sentença exequenda determinou que metade da dívida cabe a Daisy Reis Coelho Branco e a outra metade aos sucessores de Elzevir Garrido de Souza, não sendo correto dividir igualmente entre os quatro devedores. Manifestação da União no evento 377, PET1. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial (art. 1.022 do CPC). No caso, assiste razão aos embargantes. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial foi ajuizada por cinco autores: Maria Leonor Castro Neves; Elzevir Garrido de Souza (atualmente representado pelo Espólio de Elzevir Garrido de Souza, por sua inventariante Ione Garrido de Faria); Ronaldo Missick Guimarães (atualmente representado pelo Espólio de Ronaldo Missick Guimarães, por sua inventariante Marilena Pires Ferreira Guimarães); Marilena Pires Ferreira Guimarães; e Daisy Reis Coelho Branco. A sentença, proferida em 09/05/2001, julgou procedente em parte o pedido, condenando a União ao pagamento de custas e honorários advocatícios (evento 249, OUT5, fl. 8). Apelação e recurso adesivo foram providos em parte para ambas as partes (evento 250, OUT6, fl. 12). Ressalte-se que, à época, estava em vigor o Código de Processo Civil de 1973, cujo artigo 23 dispunha: “Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção”. A jurisprudência consolidada do período é firme no sentido de que, salvo disposição expressa em sentido contrário na sentença, cada litisconsorte respondia apenas pela sua cota-parte dos honorários e despesas processuais, não se presumindo a solidariedade (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.528.211/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 16/5/2016.). Dos cinco exequentes, somente Maria Leonor Castro Neves não prosseguiu com a execução (evento 250, OUT6, fl. 78 e evento 257, OUT13, fl. 57). Os demais foram sucumbentes nos embargos à execução promovidos pela União, conforme processo nº 0027892-31.2008.4.02.5101. Assim, cada um dos embargados responde proporcionalmente pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 87 do CPC, consoante evento 312, SENT1, evento 365, SENT1 e evento 366, SENT1. Dessa forma, o montante requerido, no valor de R$ 47.019,12 (evento 377, PET1), deve ser dividido igualmente entre os quatro sucumbentes, cabendo a cada um o valor de R$ 11.754,78 (onze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), sendo responsáveis o Espólio de Elzevir Garrido de Souza, representado por Ione Garrido de Faria; Espólio de Ronaldo Missick Guimarães, representado por Marilena Pires Ferreira Guimarães; Marilena Pires Ferreira Guimarães (na qualidade de exequente e inventariante); e Daisy Reis Coelho Branco. Ressalte-se que a executada Daisy Reis Coelho Branco não está devidamente representada nos autos, em razão da renúncia dos patronos (evento 309, PET1), caracterizando irregularidade de representação, nos termos do art. 76, II, do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos no evento 364, EMBDECL1, para, sanando omissão, tornar sem efeito a ordem de penhora constante no evento 360, DESPADEC1, e determinar que o montante requerido, no valor de R$ 47.019,12 (evento 377, PET1), deve ser dividido igualmente entre os quatro sucumbentes (Espólio de Elzevir Garrido de Souza, Espólio de Ronaldo Missick Guimarães, Marilena Pires Ferreira Guimarães e Daisy Reis Coelho Branco), cabendo a cada um o valor de R$ 11.754,78 (onze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Intimem-se o Espólio de Elzevir Garrido de Souza, representado por Ione Garrido de Faria; o Espólio de Ronaldo Missick Guimarães, representado por Marilena Pires Ferreira Guimarães; e Marilena Pires Ferreira Guimarães (na qualidade de exequente) para que, no prazo de 10 (dez) dias, promovam o pagamento da quota que lhes cabe. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente a executada Daisy Reis Coelho Branco para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de revelia, nos termos do art. 76, II, do CPC, bem como quitar a parte devida no mesmo prazo. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos.

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 414

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 410

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 407

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 399

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 407

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 397 e 398

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 397, 398, 399

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

Todas as movimentações(418)

Todos os documentos(16)