Lista de distribuição
D- Órgão
- GABINETE 11
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatários
- UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, PELLON & ASSOCIADOS ADVOCACIA EMPRESARIAL
- Advogado
- GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB 107157/RJ)
Processo 5014860-15.2026.4.02.0000 distribuido para GABINETE
11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/09/2026.