Lista de distribuição
D- Órgão
- GABINETE 11
- Classe
- AÇÃO RESCISÓRIA
- Destinatários
- UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, G.M.A.P. SUPERMERCADOS S.A.
- Advogados
- HENRICO PINTO COELHO VIMIEIRO (OAB 89209/MG), LEONARDO CARDOSO DE FREITAS (OAB 84987/RJ)
Processo 5014884-77.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE
11 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 15/10/2025.