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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 220.785,58

Orgao julgador

GABINETE 04

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 4ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

EDUARTE EDEZIO RAMPAZIO

CPF 179.***.***-68

Reu

LEONARDO DA SILVA RAMPAZIO

CPF 077.***.***-88

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG04

04/07/2023, 11:36

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2023

04/07/2023, 11:36

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIG04

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2023

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

legal