Cumprimento de sentença 0013611-60.2014.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0013611-60.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0013611-60.2014.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Sentença que: i. declarou a nulidade da incidência da comissão de permanência pelo CDI cumulada com a taxa rentabilidade de 2% sobre o saldo devedor, no período de 06/04/2014 a 15/08/2014; ii. determinou que a CEF trouxesse aos autos memória atualizada do seu crédito, excluindo dos cálculos a cumulação do CDI com a taxa de rentabilidade de 2%, isto é, no período de 06/04/2014 a 15/08/2014 deveria ser aplicado a título de comissão de permanência apenas o CDI; iii. condenou a CEF ao pagamento honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do proveito econômico obtido pela embargante, isto é, em 10% da diferença entre o montante de R$ 42.443,40, em valores de agosto/2014, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicados no demonstrativo que instrui a inicial (v. evento 1, outros 2, fls. 8-12), e o montante resultante da aplicação dos critérios estabelecidos na sentença (evento 147). Certificado o trânsito em julgado, em 08/11/2023 (evento 154). A DPU requereu a remessa dos autos à Contadoria para a apuração dos valores que lhe seriam devidos a título de honorários advocatícios de sucumbência (evento 162). A CEF requereu dilação de prazo para juntar o demonstrativo atualizado do seu crédito (evento 163 e 169). Deferida a dilação de prazo (evento 166). A CEF juntou planilha atualizada do crédito exequendo, em observância ao determinado no título executivo judicial, apontando ser devido o montante de R$ 89.008,71, em valores de janeiro/2024 (evento 163 e 169). Decisão que indeferiu o requerido no evento 162 e determinou a intimação da CEF para se manifestar quanto a eventual interesse no cumprimento de sentença, formulando os requerimentos pertinentes (evento 173). A DPU requereu o cumprimento espontâneo do julgado, apontando ser devida a quantia de R$ 614,92, em valores de junho/2024, a título de honorários advocatícios de sucumbência, a qual deverá ser devidamente atualizada até o efetivo pagamento (evento 178). A CEF requereu a dilação de prazo para manifestação acerca do prosseguimento do feito (evento 179). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu a penhora de bens do executado através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (eventos 189 e 202). Decisão nos seguintes termos (evento 182): 1) DEFIRO a dilação de prazo requerida pela CEF no evento 179 por 15 (quinze) dias, improrrogáveis. 2) RETIFIQUE-SE a classe processual para “cumprimento de sentença” (CNCR, art. 300), adequando-se os polos da ação, caso necessário. 3) INTIME(M)-SE a CEF para que efetue(m) o pagamento da importância devida (v. evento 178), atualizada até o efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e, igualmente, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, CPC. 3.1) INTIME(M)-SE a CEF, ainda, de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente(m) impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). 3.2) Comprovado o pagamento do débito, DÊ-SE vista ao credor para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4) Caso não ocorra o pagamento em tempo hábil, cabível a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, nos termos do art. 523, §3º do CPC, e tendo em vista a ordem de preferência constante nos artigos 835 e 854, do CPC e a importância que o princípio da efetividade processual vem conquistando no moderno processo civil, DETERMINO o bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programa por até 30 (trinta) dias, dos valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(s) executado(s) até o montante exigível para o adimplemento da obrigação. 4.1) Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio de valores inferiores a 1% (um por cento) do valor executado, que considero de pequena monta, a não justificar a movimentação da máquina judiciária, ressalvado o bloqueio de valores superiores a R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos). Tal conclusão é amparada no artigo 836 do CPC, que dispensa a efetivação da penhora quando for evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução, bem como na Lei 9.289/96, que fixa em 1% (um por cento) sobre o valor da causa o montante das custas judiciais devidas nas ações cíveis em geral, observado o teto de R$ 1.915,38 (mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), correspondente a 1.800 UFIR’s. 4.2) Exitosa a penhora on line, cujo RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES, servirá como “TERMO DE PENHORA”, INTIMEM-SE as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.4) Não havendo impugnação por parte do executado, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para uma conta judicial a disposição deste juízo. 5) Realizada a transferência, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, ocasião em que deverá JUNTAR aos autos planilha atualizada do crédito exequendo, já abatidos os valores transferidos no item 4.4. Prazo: 15 (quinze) dias. 6) Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Restando negativa a diligência do item 4 e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 8) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE, independentemente de nova intimação. RESSALTE-SE, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 9) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva. Prazo: 10 (dez) dias. A CEF juntou demonstrativo atualizado do seu crédito, no montante de R$ 108.269,93, em valores de outubro/2024, e requereu a penhora online de ativos financeiros da parte executada (evento 189). A DPU manifestou ciência do evento 182 (evento 196). A CEF juntou guia de depósito do montante de R$ 614,92 e requereu a penhora de bens via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (evento 202). Detalhamento da ordem judicial de bloqueio do montante de R$ 614,92 em contas da DPU (evento 204). É o necessário. Decido. II. A CEF não requereu o cumprimento de sentença, razão pela qual sequer foi feita a intimação da executada para pagamento na forma do art. 523 do CPC, o que impede que se pratique os atos de penhora. III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO os requerimentos dos eventos 189 e 202. 2) INTIME-SE a DPU para ciência do depósito do evento 204, bem como para informar os dados para transferência dos valores e se dá quitação. Prazo: 10 (dez) dias. 3) Informado os dados para transferência, EXPEÇA-SE ofício de transferência dos valores depositados no evento 202 em favor da DPU, conforme dados informados em atendimento ao item 2. Prazo: 10 (dez) dias. 4) Comprovada a transferência dos valores, DÊ-SE vista às partes. Prazo: 5 (cinco) dias. 5) Após, CONCLUSOS.

18/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 252

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO24S)

Juntada de certidão

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 245

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 239

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(25)