Execução Fiscal 0016462-13.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2016

Valor da Causa

R$ 32.080,72

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

CNPJ

Autor

ORLA MARITIMA DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA

CNPJ

Reu

JOAO VIEIRA DE ANDRADE

CPF

Reu

BOA PRACA PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENAN LEGAY VERMELHO

CPF·Representa: Autor

LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO

CPF·Representa: Autor

ADIR GONCALVES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RICARDO FERREIRA BALOTA

CPF·Representa: Autor

BERNARDO HENRIQUE DE MENDONCA HECKMANN

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

RENAN LEGAY VERMELHO

CPF·Representa: Autor

LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO

CPF·Representa: Autor

ADIR GONCALVES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

RICARDO FERREIRA BALOTA

CPF·Representa: Autor

BERNARDO HENRIQUE DE MENDONCA HECKMANN

CPF·Representa: Autor

JOSE ALVES DA ROCHA REIS NETO

CPF·Representa: Autor

VINCENZO DEMETRIO FLORENZANO

CPF·Representa: Autor

RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR

OAB/ES 009374·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/03/2026, 07:13

Transitado em Julgado - Data: 03/03/2026

03/03/2026, 07:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

03/03/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:54

Juntado(a)

08/01/2026, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/12/2025, 10:48

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 138

09/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 138

05/12/2025, 02:00

Juntado(a)

04/12/2025, 15:11

Juntado(a)

04/12/2025, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2025, 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2025, 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 10:42

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva

03/03/2026, 07:13

Transitado em Julgado - Data: 03/03/2026

03/03/2026, 07:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

03/03/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Documentos

SENTENÇA

•04/12/2025, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•27/11/2025, 12:25

12/01/2026, 12:54

Juntado(a)

08/01/2026, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

14/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

09/12/2025, 10:48

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 138

09/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 138

05/12/2025, 02:00

Juntado(a)

04/12/2025, 15:11

Juntado(a)

04/12/2025, 10:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2025, 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

04/12/2025, 10:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 10:42

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

03/12/2025, 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

03/12/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2025, 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

01/12/2025, 12:49

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 128

01/12/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 128

28/11/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 128

27/11/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2025, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

27/11/2025, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

27/11/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 16:56

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 120

11/11/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

10/11/2025, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

10/11/2025, 12:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 120

10/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2025, 11:38

Despacho

08/11/2025, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

07/11/2025, 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/11/2025, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/11/2025, 22:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/10/2025, 17:29

Despacho

30/10/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 16:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 107

05/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

01/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 107

27/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

20/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 106

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016462-13.2016.4.02.5001/ES EXECUTADO: ORLA MARITIMA DA ILHA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO(A): RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR (OAB ES009374) DESPACHO/DECISÃO O BACEN, no evento 102, reitera o requerimento formulado no evento 81 no sentido de que seja fixado honorários de sucumbência na forma do art. 85, §19, do CPC, ao argumento de que o encargo legal previsto no Decreto-Lei 1.025/69 não é aplicável à dívida ativa do Banco Central do Brasil. Os autos vieram conclusos para decisão. De fato, nas execuções fiscais ajuizadas pelo Banco Central do Brasil não é cabível a inclusão do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, conforme expressa previsão do artigo 37-A, da Lei nº 10.522/2002, verbis: Art. 37-A. Os créditos das autarquias e fundações públicas federais, de qualquer natureza, não pagos nos prazos previstos na legislação, serão acrescidos de juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Os créditos inscritos em Dívida Ativa serão acrescidos de encargo legal, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, calculado nos termos e na forma da legislação aplicável à Dívida Ativa da União. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2o O disposto neste artigo não se aplica aos créditos do Banco Central do Brasil (grifei). Por outro lado, é cabível a fixação de honorários advocatícios em caso de não pagamento após a citação do executado, na forma do previsto no art. 85, §19, do CPC, razão pela qual fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 13:48

Decisão interlocutória

17/06/2025, 13:48

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

15/01/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

15/01/2025, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/01/2025, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/01/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

09/01/2025, 05:33

Despacho

09/01/2025, 05:33

Juntado(a)

08/01/2025, 19:28

Juntado(a)

08/01/2025, 19:25

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2025, 19:20

Juntado(a)

08/01/2025, 19:20

Juntado(a)

10/12/2024, 14:23

Juntado(a)

26/11/2024, 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

18/11/2024, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/11/2024, 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/11/2024, 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/11/2024, 15:33

Despacho

28/10/2024, 08:52

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2024, 19:44

Juntado(a)

27/10/2024, 19:44

Juntado(a)

08/10/2024, 14:20

Juntada de Petição

16/09/2024, 15:59

Juntada de Petição

04/09/2024, 12:18

Juntada de certidão

02/08/2024, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

06/04/2024, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75

28/03/2024, 12:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75

22/03/2024, 14:27

Expedição de mandado - ESVITSECMA

08/03/2024, 15:50

Decisão interlocutória

16/02/2024, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 13:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50036463220234020000/TRF2

13/10/2023, 21:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50036463220234020000/TRF2

10/08/2023, 17:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50036463220234020000/TRF2

24/04/2023, 16:55

Juntada de Petição

21/03/2023, 10:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 66 Número: 50036463220234020000/TRF2

21/03/2023, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

20/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 17:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos

10/03/2023, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

06/10/2022, 01:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 59

05/10/2022, 21:01

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2022, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

21/09/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

21/09/2022, 15:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/09/2022, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2022, 10:06

Decisão interlocutória

14/09/2022, 10:06

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2022, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

25/03/2022, 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

25/03/2022, 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2022, 17:42

Decisão interlocutória

17/03/2022, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2022, 12:27

Juntado(a)

03/11/2021, 10:02

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 39

07/10/2021, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

24/08/2021, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

19/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 14:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40

09/08/2021, 12:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39

20/06/2021, 23:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40

18/06/2021, 14:39

Juntada de certidão

10/05/2021, 11:01

Juntada de certidão

29/01/2021, 09:24

Expedição de mandado - ESVITSECMA

30/09/2020, 17:50

Expedição de mandado - ESVITSECMA

30/09/2020, 17:50

Despacho/Decisão - Interlocutória

23/04/2020, 17:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

23/04/2020, 17:34

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

23/04/2020, 17:34

Juntada de Petição

18/02/2020, 10:56

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

30/10/2019, 08:29

Movimentação Cartorária tipo SUSPENSO - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

06/08/2018, 13:50

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

06/08/2018, 13:45

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

01/04/2018, 09:52

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

31/03/2018, 19:41

Remessa, Carga Para BANCO CENTRAL DO BRASIL por motivo de VISTA - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

20/03/2018, 15:52

Juntada - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

14/03/2018, 13:00

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

10/01/2018, 17:27

CERTIDAO - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

10/01/2018, 17:23

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESSMDS-STELLA MARIS DOS SANTOS RODRIGUES - matrícula ES10.812)

04/10/2017, 17:28

Movimentação Cartorária tipo PARA DIGITAÇÃO - (JESSMI-SAMILE CASSARI VIEIRA)

19/09/2017, 12:38

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESSWS-SWAMY SANTOS)

04/05/2017, 18:55

Juntada - (JESSWS-SWAMY SANTOS)

04/05/2017, 17:59

Movimentação Cartorária tipo ANDAMENTO - (JESSWS-SWAMY SANTOS)

20/04/2017, 17:41

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

25/01/2017, 16:07

Juntada - (JESAGM-ANDREZZA GIUBERTI MATTEDI)

25/01/2017, 15:58

Movimentação Cartorária tipo PROCESSAMENTO - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

16/11/2016, 16:01

CERTIDAO - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

16/11/2016, 16:00

Juntada - (JESPABR-PATRICIA BROCKESTAYER)

16/11/2016, 15:54

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESSMDS-STELLA MARIS DOS SANTOS RODRIGUES - matrícula ES10.812)

27/09/2016, 14:57

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

27/09/2016, 14:07

Juntada - (JESMGA-MAÃ�RA GAIGHER)

27/09/2016, 14:00

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESSMDS-STELLA MARIS DOS SANTOS RODRIGUES - matrícula ES10.812)

27/09/2016, 12:15

Juntada - (JESSMDS-STELLA MARIS DOS SANTOS RODRIGUES - matrícula ES10.812)

27/09/2016, 12:10

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESSMDS-STELLA MARIS DOS SANTOS RODRIGUES - matrícula ES10.812)

26/09/2016, 18:06

Juntada - (JESSWS-SWAMY SANTOS)

26/09/2016, 16:11

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

26/09/2016, 15:56

CERTIDAO - (JESDLE-Daniel Lehenbauer)

26/09/2016, 15:33

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESRSDA-RAYANI SANTIAGO DE ARAUJO)

20/09/2016, 20:46

Movimentação Cartorária tipo PARA DIGITAÇÃO - (JESXROD-RONAN DONDONI SCHEPPA)

04/07/2016, 15:32

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESXROD-RONAN DONDONI SCHEPPA)

04/07/2016, 15:29

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESXROD-RONAN DONDONI SCHEPPA)

01/07/2016, 16:12

Remessa Interna - (JESSLBR-SILVANA LÃšCIA BRASELINA RODRIGUES)

20/06/2016, 14:18

Distribuição - Sorteio Automático - (JESAMA-AILTON DE MARTIN ALVES)

20/06/2016, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2025, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2025, 05:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 08:52

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2022, 10:06

Anexo

•25/03/2022, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2022, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2020, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2016, 16:12