Procedimento Comum Cível 5016972-23.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5016972-23.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016972-23.2025.4.02.5001/ES AUTOR: AERTON PEREIRA GALDINO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Procedimento Comum proposta por AERTON PEREIRA GALDINO em face do UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, partes qualificadas nos autos, objetivando a parte autora: (i) desaverbar "o período de licenças-prêmio eventualmente computado fictamente em dobro para fins de concessão do benefício do abono de permanência, com a consequente retificação do marco inicial para o recebimento do abono de permanência a partir de tal desaverbação"; (ii) "ao pagamento em pecúnia dos valores referentes às licenças-prêmio não gozadas, em valores correspondentes à última remuneração mensal do autor em atividade"; e (iii) isentar "de imposto de renda e/ou de contribuição previdenciária os valores recebidos a título da conversão pretendida, tendo em vista o caráter indenizatório das licençasprêmio incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor". Inicial instruída com documentos de Evento 1. É o breve relatório. Decido. Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 1. Defiro a tramitação processual prioritária, tendo em vista tratar de ação proposta por autor com mais de 60 anos, em consonância com a Lei 10.741/2003, em seu artigo 71 § 1º c/c art. 1.048, I do CPC1. 2. Intime-se a parte autora a promover o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV c/c art. 290 do Novo Código de Processo Civil. 1. Art. 1.048 (CPC). Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6o, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988 […] § 4o A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário.Art. 71 (Lei 10.471/2003). É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

18/06/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Publicado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESVIT02F)

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 10/12/2025 14:30. Refer. Evento 32

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Despacho

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