Procedimento Comum Cível 5025531-71.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAgente Agressivo - EletricidadeAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2022

Valor da Causa

R$ 103.249,89

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 26

Partes do Processo

ALTAIR PARTELI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAIS OLIVEIRA NEGRIS

OAB/ES 023866·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

19/03/2026, 06:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

18/03/2026, 20:31

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/02/2026, 16:20

Juntada de Petição

26/02/2026, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

26/02/2026, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

25/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

24/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

22/02/2026, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

13/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:29

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

21/01/2026, 02:02

Todas as movimentações(145)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2

19/03/2026, 06:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

18/03/2026, 20:31

Juntada de Dossiê Previdenciário

26/02/2026, 16:20

Juntada de Petição

26/02/2026, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/02/2026, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 16:12

26/02/2026, 11:37

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

25/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 137

24/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2026, 16:12

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

22/02/2026, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

13/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

27/01/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:29

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

22/01/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

21/01/2026, 02:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

19/12/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/12/2025, 18:51

Julgado procedente o pedido

19/12/2025, 18:51

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

30/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

02/09/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017

29/08/2025, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

15/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

09/08/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 113

07/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 113

06/08/2025, 02:02

Determinada a intimação

05/08/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/08/2025, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2025, 16:25

Juntada de Petição

04/08/2025, 19:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

02/08/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

25/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

24/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 105

23/07/2025, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 12:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 101 - de 'COMUNICAÇÕES' para 'RESPOSTA'

23/07/2025, 12:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 102 - de 'EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA' para 'RESPOSTA'

23/07/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

23/07/2025, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/07/2025, 23:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

15/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

27/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

20/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 94

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025531-71.2022.4.02.5001/ES AUTOR: ALTAIR PARTELI ADVOGADO(A): THAIS OLIVEIRA NEGRIS (OAB ES023866) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o pedido da parte autora é o reconhecimento como especial dos períodos descritos na inicial, para fins de concessão de aposentadoria na modalidade lá requerida, faz-se necessária a juntada aos autos, pelo réu, de documento que comprove todo o tempo de serviço da parte autora já averbado junto à autarquia (RDCT), com a informação inclusive, dos períodos já enquadrados como especiais. Intime-se o INSS (Gerência Executiva - ES) para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar o RDCT legível dos dois requerimentos apresentados pela parte autora (20/08/2013 e 04/06/2021). Com a juntada, abra-se vista à parte autora para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

17/06/2025, 14:08

Convertido o Julgamento em Diligência

17/06/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 14:08

Conclusos para julgamento

31/01/2025, 15:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

30/11/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

07/11/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88

14/10/2024, 23:59

Despacho

04/10/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/10/2024, 14:51

Conclusos para decisão/despacho

04/10/2024, 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

04/10/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

13/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

22/08/2024, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 77

20/08/2024, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 15:56

Juntado(a)

12/08/2024, 15:52

Expedição de ofício - 1 carta

17/07/2024, 16:55

Determinada a intimação

17/07/2024, 00:06

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

21/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

07/05/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

28/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 14:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 64

17/04/2024, 21:00

Juntado(a)

11/04/2024, 18:06

Juntado(a)

09/04/2024, 12:52

Ato ordinatório praticado

09/04/2024, 12:03

Expedição de ofício - 1 carta

06/03/2024, 15:06

Despacho

05/03/2024, 07:43

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2024, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

06/02/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

30/01/2024, 01:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54

18/01/2024, 21:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 15:48

Juntada de peças digitalizadas

11/12/2023, 15:48

Expedição de ofício - 1 carta

21/11/2023, 15:14

Despacho

20/11/2023, 18:31

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2023, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

15/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/10/2023, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

22/09/2023, 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/09/2023, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 16:21

Juntado(a)

18/09/2023, 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39

23/08/2023, 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

19/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/08/2023, 14:56

Expedição de ofício - 1 carta

09/08/2023, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

08/08/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/07/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35

24/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2023, 15:41

Decisão interlocutória

14/06/2023, 15:41

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2023, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

10/05/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

04/04/2023, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

02/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 18:13

Determinada a intimação

23/03/2023, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

12/02/2023, 04:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21

07/02/2023, 06:57

Juntada de Petição

07/02/2023, 05:33

Determinada a intimação

01/02/2023, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

15/11/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

14/11/2022, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

13/11/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

07/11/2022, 14:35

Ato ordinatório praticado

03/11/2022, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2022, 19:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/11/2022, 19:54

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

03/11/2022, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

02/11/2022, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

30/10/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2022, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/10/2022, 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

05/09/2022, 23:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/08/2022, 16:33

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/08/2022, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2022, 13:55

Distribuído por sorteio

25/08/2022, 10:52

SENTENÇA

•19/12/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 00:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 07:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 14:24

Todos os documentos(20)

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•26/02/2026, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 16:12

SENTENÇA

•19/12/2025, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2025, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2024, 00:06

ATO ORDINATÓRIO

•09/04/2024, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 07:43

DESPACHO/DECISÃO

•20/11/2023, 18:31

ATO ORDINATÓRIO

•09/08/2023, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 15:41

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2022, 19:54

ATO ORDINATÓRIO

•20/10/2022, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2022, 16:33

OUTROS

•25/08/2022, 10:52

OUTROS

•25/08/2022, 10:52