Procedimento Comum Cível 5006805-86.2022.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2023

Valor da Causa

R$ 274.162,18

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Duque de Caxias

Partes do Processo

SANATTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

OAB/RS 078867·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS

OAB/RJ 129401·CPF·Representa: Autor

MARCIO SOARES MUNIZ JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

ALLAN TITONELLI NUNES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(13)

GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE

OAB/RS 078867·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS

OAB/RJ 129401·CPF·Representa: Autor

MARCIO SOARES MUNIZ JUNIOR

CPF·Representa: Autor

ADRIANA MINIATI CHAVES

CPF·Representa: Réu

ALLAN TITONELLI NUNES

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

LUCIA ROMAR BARBEIRA

CPF·Representa: Réu

CRISTIANNE MARIA CARVALHO FORTES MILLER

CPF·Representa: Réu

GUILHERME POPPE BERTOZZI

CPF·Representa: Réu

THATIANY MATOS CARPANEZ

CPF·Representa: Réu

JEAN PESSANHA JARDIM

CPF·Representa: Réu

DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA FREIRE

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

20/05/2026, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

18/03/2026, 02:03

Juntada de Petição

17/03/2026, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

17/03/2026, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

17/03/2026, 14:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

17/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 13:32

Determinada a intimação

16/03/2026, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

13/02/2026, 03:12

Juntada de certidão

29/01/2026, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

28/01/2026, 03:06

Juntada de Petição - SANATTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (RJ129401 - LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS)

27/01/2026, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/01/2026, 16:30

Todas as movimentações(147)

Juntada de Petição

20/05/2026, 13:10

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 11:54

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

18/03/2026, 02:03

Juntada de Petição

17/03/2026, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 14:31

17/03/2026, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

17/03/2026, 14:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

17/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/03/2026, 13:32

Determinada a intimação

16/03/2026, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2026, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

13/02/2026, 03:12

Juntada de certidão

29/01/2026, 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

28/01/2026, 03:06

Juntada de Petição - SANATTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (RJ129401 - LUIZ EDUARDO ABILIO BASTOS)

27/01/2026, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

24/01/2026, 16:30

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

22/01/2026, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 126

21/01/2026, 02:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

19/01/2026, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

19/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 14:31

Decisão interlocutória

15/01/2026, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

19/11/2025, 17:04

Juntada de Petição

17/09/2025, 07:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

09/09/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 18:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

15/07/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 113

20/06/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/06/2025, 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

18/06/2025, 18:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 113

18/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006805-86.2022.4.02.5118/RJ AUTOR: SANATTO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o perito LUIZ FERNANDO BOTELHO PEIXOTO, para que se manifeste acerca da impugnação apresentada pelas partes (Evento 108 e Evento 110), no prazo de 15 (quinze) dias. Evento 104 – INDEFIRO o requerimento formulado pelo I. Perito para a disponibilização dos documentos diretamente em seu escritório, tendo em vista o procedimento padrão para a realização da perícia já determinado na decisão do Evento 79. A seguir, voltem-me conclusos para decidir sobre a impugnação de honorários. P. I. MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular jrjfkm

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2025, 13:42

Decisão interlocutória

17/06/2025, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

15/05/2025, 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

08/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

29/04/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

29/04/2025, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 11:41

Juntada de Petição

24/04/2025, 20:58

Juntada de Petição

04/04/2025, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

15/03/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

07/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

24/02/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

21/02/2025, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/02/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 18:27

Despacho

13/02/2025, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2025, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

06/02/2025, 18:51

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 80

05/02/2025, 18:02

Juntada de Petição

05/02/2025, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

27/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/01/2025, 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

24/01/2025, 11:16

Despacho

20/01/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 15:37

Conclusos para decisão/despacho

20/01/2025, 11:23

Decisão interlocutória

17/01/2025, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 10:18

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2024, 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

07/10/2024, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

29/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 11:06

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 71

18/09/2024, 18:44

Juntada de Petição

18/09/2024, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:23

Convertido o Julgamento em Diligência

29/08/2024, 14:23

Conclusos para julgamento

17/05/2024, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

14/05/2024, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

13/05/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

18/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 17:20

Não Concedida a tutela provisória

08/04/2024, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2024, 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

19/02/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

25/01/2024, 23:59

Determinada a intimação

15/01/2024, 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 09:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50141555620224020000/TRF2

19/10/2023, 17:37

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 13:43

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJSJM02F para RJDCA02S)

10/10/2023, 13:16

Despacho

09/10/2023, 18:17

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2023, 20:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/10/2023, 20:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50141555620224020000/TRF2

10/08/2023, 16:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Turma) Número: 50141555620224020000/TRF2

29/06/2023, 18:07

Juntada de Petição

22/02/2023, 13:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

19/10/2022, 01:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

17/10/2022, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

17/10/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 42

15/10/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50141555620224020000/TRF2

05/10/2022, 22:03

Expedição de ofício

05/10/2022, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/10/2022, 14:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 05/10/2022 14:14:51)

05/10/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/10/2022, 14:14

Decisão interlocutória

05/10/2022, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

01/10/2022, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

01/10/2022, 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

30/09/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/09/2022, 10:24

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 22:50

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJDCA02S para RJSJM02F) - processo: 50080462220224025110

29/09/2022, 18:58

Declarada incompetência

29/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2022, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/09/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/09/2022, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

19/09/2022, 14:10

Determinada a intimação

13/09/2022, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

13/09/2022, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2022, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

02/09/2022, 23:59

Juntada de Petição

31/08/2022, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

24/08/2022, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/08/2022, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 17:52

Não Concedida a tutela provisória

23/08/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 17:52

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

11/08/2022, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

10/08/2022, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

08/08/2022, 23:59

Determinada a intimação

29/07/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/07/2022, 12:42

Conclusos para decisão/despacho

26/07/2022, 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

08/07/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/07/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 16:18

Determinada a intimação

04/07/2022, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2022, 15:00

Distribuído por sorteio

28/06/2022, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 18:17

PETIÇÃO

•17/10/2022, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 17:52

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 13:32

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2026, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2025, 10:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2024, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 09:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 18:17

PETIÇÃO

•17/10/2022, 10:31

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2022, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2022, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2022, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2022, 12:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 16:18