Apelação Cível 0803427-85.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete 04

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 31ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA SILVA DO ROSARIO

CPF

Autor

FRANCISCA DE BARROS

CPF

Reu

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO FIGUEIRA

OAB/RJ 082878·CPF·Representa: Autor

KARLA FIGUEIREDO AGENOR

CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA

OAB/RJ 121367·CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

28/02/2024, 14:57

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31

08/08/2022, 14:45

Recebidos os autos do STF

08/08/2022, 14:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/01/2022, 14:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

18/01/2022, 22:12

Juntada de certidão

18/01/2022, 22:11

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

10/01/2022, 16:13

Decisão interlocutória

08/01/2022, 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/01/2022, 17:24

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/01/2022, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

18/12/2021, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

26/11/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

31/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/10/2021, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/10/2021, 12:36

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição

28/02/2024, 14:57

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31

08/08/2022, 14:45

Recebidos os autos do STF

08/08/2022, 14:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

19/01/2022, 14:05

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

Documentos

DECISÃO STJ/STF

•08/08/2022, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2022, 17:24

18/01/2022, 22:12

Juntada de certidão

18/01/2022, 22:11

Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

10/01/2022, 16:13

Decisão interlocutória

08/01/2022, 17:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/01/2022, 17:24

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

07/01/2022, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

18/12/2021, 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

26/11/2021, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 123 e 124

31/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/10/2021, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/10/2021, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

21/10/2021, 12:36

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

21/10/2021, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111 e 112

29/09/2021, 01:05

Juntada de Petição

17/09/2021, 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

17/09/2021, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 114

04/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

26/08/2021, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2021, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2021, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2021, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2021, 10:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/08/2021, 19:02

Recurso Especial não admitido

24/08/2021, 19:02

Recurso Especial não admitido

24/08/2021, 19:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/08/2021, 19:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/08/2021, 19:02

Recurso Extraordinário não admitido

24/08/2021, 19:02

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

01/07/2021, 18:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/07/2021, 18:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/05/2021, 18:04

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

13/05/2021, 18:04

Devolução de Remessa - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

02/03/2020, 16:39

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

21/01/2020, 12:30

Juntada - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

16/12/2019, 11:55

Juntada - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

16/12/2019, 11:54

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

05/11/2019, 15:02

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

30/10/2019, 18:29

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

25/10/2019, 13:26

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

23/10/2019, 18:12

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (T211679-HELENA ARMONY)

04/10/2019, 15:58

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

26/09/2019, 17:56

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

26/09/2019, 17:54

Juntada - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

26/09/2019, 15:52

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

03/09/2019, 13:01

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

03/09/2019, 12:44

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

30/08/2019, 14:03

Certidão/Termo - Anotação - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:50

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:41

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:41

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:41

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:40

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:39

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:39

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:38

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:37

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:37

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:36

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:35

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:34

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:33

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:32

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:32

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:31

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:30

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:29

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:28

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:27

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:27

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:26

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:25

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:24

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:23

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:10

Juntada - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/07/2019, 15:09

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T210792-LEVÃ� CORDEIRO)

11/07/2019, 19:15

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T210792-LEVÃ� CORDEIRO)

11/07/2019, 19:08

Remessa Interna - (T210331-MARIA DAS GRAÇAS PAULO DE MELO)

06/06/2019, 15:09

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

06/06/2019, 14:04

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211769-SÓNIA DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA)

05/06/2019, 13:24

Localização Interna - (T211563-WAGNER DA COSTA GOMES)

04/04/2019, 18:02

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T211563-WAGNER DA COSTA GOMES)

04/04/2019, 17:55

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211563-WAGNER DA COSTA GOMES)

04/04/2019, 17:54

Juntada - (T265377-JOAO VICTOR GONCALVES CUNHA)

04/04/2019, 16:50

Localização Interna - (T265377-JOAO VICTOR GONCALVES CUNHA)

02/04/2019, 15:11

Devolução de Remessa - (T265377-JOAO VICTOR GONCALVES CUNHA)

02/04/2019, 15:10

Remessa P/ PRF2 - Previdenciário por motivo de Ciência - (T265377-JOAO VICTOR GONCALVES CUNHA)

11/02/2019, 16:38

Juntada - (T265377-JOAO VICTOR GONCALVES CUNHA)

11/02/2019, 14:03

Juntada - (T265377-JOAO VICTOR GONCALVES CUNHA)

11/02/2019, 14:02

Localização Interna - (T211563-WAGNER DA COSTA GOMES)

18/12/2018, 15:07

Localização Interna - (T211563-WAGNER DA COSTA GOMES)

17/12/2018, 13:25

Inteiro Teor - (T25041-MESSOD AZULAY NETO)

07/12/2018, 12:43

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido em Parte - (T210856-MÃ�RCIA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS)

30/11/2018, 14:38

Localização Interna - (T273182-LUIZ ALBERTO DA SILVA COSTA)

21/11/2018, 14:20

Remessa Interna - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

14/11/2018, 11:50

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211702-ERIKA VANESSA JERONIMO)

08/11/2018, 14:53

Pedido de Dia - Ordinária - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

07/11/2018, 12:58

Remessa Interna - (T211702-ERIKA VANESSA JERONIMO)

06/11/2018, 19:39

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T210856-MÃ�RCIA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS)

30/10/2018, 10:33

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211702-ERIKA VANESSA JERONIMO)

15/10/2018, 14:17

Localização Interna - (T215537-ROSANE ROMEO)

09/10/2018, 18:13

Remessa Interna - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

09/10/2018, 11:56

Pedido de Dia - Ordinária - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

05/10/2018, 16:43

Localização Interna - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

16/08/2018, 13:23

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211769-SÓNIA DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA)

15/08/2018, 12:34

Localização Interna - (T211563-WAGNER DA COSTA GOMES)

28/06/2018, 13:36

Localização Interna - (T211563-WAGNER DA COSTA GOMES)

26/06/2018, 15:02

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211563-WAGNER DA COSTA GOMES)

26/06/2018, 14:59

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211563-WAGNER DA COSTA GOMES)

26/06/2018, 14:53

Localização Interna - (T210776-CLELMA GARCIA GOMES DA SILVA)

25/06/2018, 16:29

Juntada - (T210776-CLELMA GARCIA GOMES DA SILVA)

25/06/2018, 16:26

Localização Interna - (T215435-MARCELO STAMILE RACCO)

15/06/2018, 16:52

Devolução de Remessa - (T215435-MARCELO STAMILE RACCO)

15/06/2018, 16:43

Remessa P/ PRF2 - Previdenciário por motivo de Ciência - (T211769-SÓNIA DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA)

13/06/2018, 09:17

Localização Interna - (T211769-SÓNIA DE OLIVEIRA MARQUES DE ALMEIDA)

21/05/2018, 16:44

Juntada - (T211043-PATRICIA TEIXEIRA JORGE)

18/04/2018, 16:34

Localização Interna - (T211563-WAGNER DA COSTA GOMES)

09/04/2018, 14:56

Localização Interna - (T211563-WAGNER DA COSTA GOMES)

06/04/2018, 11:47

Inteiro Teor - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

23/03/2018, 16:25

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T210856-MÃ�RCIA CARVALHO RIBEIRO DE JESUS)

19/03/2018, 17:43

Localização Interna - (T215537-ROSANE ROMEO)

14/03/2018, 15:18

Remessa Interna - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

14/03/2018, 14:23

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T215537-ROSANE ROMEO)

27/02/2018, 18:47

Pedido de Dia - Ordinária - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

23/02/2018, 13:38

Localização Interna - (T210625-PEDRO DA SILVA BARROS JUNIOR)

31/01/2018, 17:00

Localização Interna - (T210722-ZENILCE LUIZ FERREIRA)

23/01/2018, 18:54

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215527-THAYS DAMAZIO ACAIABE)

23/01/2018, 15:29

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (T215527-THAYS DAMAZIO ACAIABE)

23/01/2018, 13:11

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211043-PATRICIA TEIXEIRA JORGE)

16/01/2018, 18:23

Remessa Interna - (T211109-ANDREIA DE QUEIROZ)

15/01/2018, 12:14

Juntada - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

12/01/2018, 14:00

Distribuição-Sorteio Automático - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

12/01/2018, 14:00

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2021, 12:36

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/08/2021, 19:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•24/08/2021, 19:02

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/08/2021, 19:02

DECISÃO

•04/10/2019, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2019, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2019, 17:54

ACÓRDÃO

•07/12/2018, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2018, 14:53

ACÓRDÃO

•23/03/2018, 16:25