Cumprimento de sentença 0005600-37.2017.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0005600-37.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005600-37.2017.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MARCIA DA SILVA PINA ADVOGADO(A): ROBERTA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ171782) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se Iracy Reis da Silva Azevedo como interessada, representada pelo patrono signatário da petição do evento 90. 1 - Intime-se a requerente Iracy Reis da Silva Azevedo para juntar petição inicial e decisões exaradas nos autos da ação judicial nº 0007053-56.2021.8.19.0207. 2 - No tocante à alegação de extinção da dívida de FIES em decorrência do óbito do mutuário, decido: Assiste razão à habilitanda. Conquanto o contrato de financiamento estudantil, no caso vertente, tenha sido firmado em 2004 (evento 1, DOC4), o óbito da parte ré ocorreu em 2021 e, portanto, aplicam-se as disposições das Leis nºs 11.552/2007 (que alterou a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001) e 12.202/2010, in verbis: “Art. 6o Em caso de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado, a instituição referida no § 3o do art. 3o desta Lei promoverá a execução das parcelas vencidas, conforme estabelecido pela instituição de que trata o inciso II do caput do mencionado artigo, repassando ao Fies e à instituição de ensino superior a parte concernente ao seu risco. § 1o Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies, pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. Nesse sentido, cito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. FALECIMENTO/INCAPACIDADE DO TOMADOR DO FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS VIGENTES NA DATA DO ÓBITO/INCAPACITAÇÃO. LEI N.º 12.513/2011. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal tem jurisprudência sólida no sentido de reconhecer a legitimidade tanto da Caixa Econômica Federal, enquanto agente financeiro, quanto do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto agente operador do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 2. A redação original da Medida Provisória nº 2.094-28/2001 previa que a gestão do FIES caberia "à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN". (artigo 3º, inciso I e II). A Medida Provisória foi convertida na Lei nº 10.260/2001, que manteve a redação do inciso II do artigo 3º. Tal dispositivo foi objeto de modificação promovida pela Lei nº 12.202/2010, nos seguintes termos: "ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na qualidade de agente operador e de administradora dos ativos e passivos, conforme regulamento e normas baixadas pelo CMN.". Portanto, referida lei retirou da Caixa Econômica Federal o papel de agente operador. Foi na sua vigência que o entendimento jurisprudencial anteriormente mencionado se consolidou. Impende ressaltar que os dispositivos mencionados foram alterados novamente pela Lei nº 13.530/2017, criadora do "Novo FIES". Contudo, tal regramento não é aplicável aos contratos firmados anteriormente à edição a lei. 3. Portanto, o presente feito deve considerar a redação da Lei nº 10.260/2001 dada pela Lei nº 12.202/2010, segundo a qual a Caixa Econômica Federal é o agente financeiro do contrato e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é o agente operador. Logo, deve ser reconhecida a legitimidade passiva do agravante para o processo, na qualidade de agente operador do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. Precedentes. 4. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial predominante. Nesse sentido a decisão monocrática proferida pelo Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.925.294/CE, em 01-10-2021, e os seguintes julgados deste Tribunal: Apelação Cível nº 5005708-84.2016.4.04.7000, Terceira Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 17-10-2019; e Apelação Cível nº 5002726-13.2015.4.04.7104, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 25-8-2020. 5. A jurisprudência reconhece a possibilidade de aplicar o artigo 6º-D da Lei nº 10.260/2001 aos contratos firmados antes da edição da Lei nº 12.513/2011, desde que o óbito ou a invalidez permanente do tomador do financiamento sejam posteriores à vigência da referida lei. 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-4 - AI: 50016671520224040000, Relator.: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Data de Julgamento: 30/03/2022, QUARTA TURMA) ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS APÓS PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ARTIGO 6º DA LEI Nº. 10.260/2001. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E IRRETROATIVIDADE DE LEI. ESCLARECIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No caso de contratos de FIES, o objeto do contrato é a concretização de um programa de governo, destinado a viabilizar o acesso ao ensino universitário aos estudantes de baixa renda. Assim, o financiamento do ensino possui a finalidade de propiciar as condições necessárias para aqueles estudantes desprovidos de renda suficiente, para que possam cursar ensino superior, postergando o pagamento dos custos para momento posterior à formatura. No caso de invalidez permanente do estudante, essa finalidade não foi realizada, justificando-se a extinção da dívida em relação a ela e seus fiadores de acordo com a regra legal prevista na data da invalidez. 2. Assim, favorecendo os estudantes mutuários e seus fiadores, devem ser aplicadas as novas regras previstas para os contratos de Fies quanto aos efeitos da invalidez do estudante mutuário em relação à fiança. 3. Nesse sentir, comprovada a invalidez do estudante, em que pese no caso dos autos o contrato tenha sido firmado em 13/01/2000, deve ser aplicada a regra posta na MP nº. 1865/99, convertida na Lei nº. 10.260/2001 (com alterações das Leis nº. 11.522/2007 e nº. 12.513/11), que estabelece em seu artigo 6º-D que "Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante tomador do financiamento, devidamente comprovados, na forma da legislação pertinente, o saldo devedor será absorvido conjuntamente pelo Fies e pela instituição de ensino". 3. Provimento aos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, todavia, sem efeitos modificativos ao julgado. (TRF-4 - AC: 50027261320154047104 RS 5002726-13.2015.4.04.7104, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 25/08/2020, TERCEIRA TURMA) DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIANÇA ACESSÓRIA A MÚTUO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALECIMENTO DA ESTUDANTE MUTUÁRIA. EXTINÇÃO DA FIANÇA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS POSTERIORES AO ÓBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A sentença, confirmando antecipação da tutela, rescindiu contrato de fiança acessório a mútuo do Financiamento Estudantil ( FIES) e condenou a Caixa à restituição, em dobro, das prestações pagas pelo autor em março, abril e maio de 2012, após o falecimento da estudante de que era fiador. O pedido de indenização de 60 salários mínimos por danos morais foi julgado improcedente. 2. Os próprios gestores do FIES já concluíram, como indicam as sucessivas alterações da Lei nº 10.260/2001 ? art. 6º, § 1º, introduzido pela Lei nº 11.522/2007, e art. 6-D, com redação dada pela Lei nº 12.513/2011 ?, que a solução mais adequada socialmente, em caso de óbito do estudante tomador do empréstimo, é a absorção da dívida pelo Estado e pela instituição de ensino. Assim, ainda que se trate de contrato firmado antes das mudanças legislativas, não se deve ir contra essa orientação, contrariando o escopo geral do Programa, que visa incrementar o acesso à educação, inclusive por ser o Estado quem deveria, na origem, arcar diretamente com as despesas do estudo para todos. 3. A legítima expectativa do fiador, ao assinar o contrato, é garantir a viabilidade do estudo em vida, e não constituir-se segurador da morte do afiançado. O falecimento do estudante configura alteração tão brutal das circunstâncias fáticas inicialmente delineadas na avença que deve ser tido como causa bastante da extinção da própria fiança. 4. Por ser o contrato de fiança tipicamente acessório, segue a sorte do contrato principal, que se extinguiu automaticamente com a morte da mutuária, passando o débito a ser suportado pelo acervo hereditário, nos termos do art. 1.792 do CC/2002, e não pelo fiador. Precedente da Turma. 5. Por serem indevidos os pagamentos do fiador após o falecimento da afiançada, faz ele jus à devolução das parcelas, mas não em dobro, na forma do art. 42 do CDC. Os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES - não se subsumem às regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Dos elementos carreados aos autos, infere-se o pagamento indevido, também, das parcelas de junho e julho de 2012, anteriores à decisão interlocutória que, antecipando a tutela, desobrigou o autor de continuar a pagar as parcelas do mútuo. 7. Não foi comprovado o dano moral, supostamente originado da circunstância de que o autor-apelante teria deixado de pagar dívidas menores e realizar compras necessárias ao sustento da família para adimplir as prestações cobradas pela CAIXA, sentindo-se humilhado e ofendido pelas cobranças de credores. Pressupõe-se, aliás, que assumiu a posição de fiador justamente por ter capacidade de pagamento das parcelas, sem prejuízo do próprio sustento. 8. Apelações parcialmente providas. (TRF-2 - AC: 00404595520124025101 RJ 0040459-55.2012.4.02.5101, Relator.: WILLIAM DOUGLAS, Data de Julgamento: 29/05/2013, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 07/06/2013) Int. Cumprido o item 1, venham conclusos.

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 166 e 165

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)

Juntada de Petição - (P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(22)