Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037358-11.2024.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5037358-11.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5037358-11.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA APARECIDA GUIMARAES ADVOGADO(A): MATHEUS LOPES MARQUES (OAB ES031771) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora, mulher, com 52 anos de idade, declara ser auxiliar de serviços gerais, a concessão do benefício previdenciário por incapacidade. Se insurge contra a cessação do benefício de auxílio doença na data de 22/10/2024( NB 651.081.032-1, evento 1, DOC5). Alegou ser portadora de múltiplas desordens. Recebeu o benefício desde 10/08/2024(DIB). Realizada perícia judicial com médico ortopedista ( evento 24, DOC1), não foi constatada a incapacidade laborativa, vejamos: Conclusão: sem incapacidade atual - Justificativa: Com base nos documentos médicos anexados aos autos e exame ortopédico pericial, não foi possível sustentar a incapacidade atual da autora para a atividade profissional habitual descrita - auxiliar de serviços gerais Dor lombar referida de longa data com exames de imagem que mostram alterações degenerativas leves e sem compressão específica de estruturas nervosas Rx de col cervical ( 09/11/2023) osteófito marginal em C4 e C5 e red de esp discal de C5C6C7 Rx de col lombar ( 09/11/2023) discreta escoliose + osteófitos marginais + red de esp discal de L5S1 DMO ( 09/11/2023) normal RNM de col lombar ( 16/02/2024) espondiloartrose lombar com abaul discal em L2L3L4L5S1 sem conflito radicular, canal com amplitude preservada e medula espinhal com sinal habitual RNM de art sacro-ilíacas ( 07/03/2025) artropatia interapofisária de L5S1 e alt degenerativas de sacro-ilíacas RNM de col lombar ( 07/03/2025) discopatia com abaul discal em L1L2L3L4L5S1 sem conflito radicular e canal com amplitude preservada e medula espinhal com sinal habitual Clinicamente sem alterações funcionais/posturais da coluna, sem sinais radiculares aos testes provocativos e sem alterações motoras consistentes com a incapacidade da parte para o trabalho declarado Portando, a despeito da existência potencial da doença narrada, o estado clínico apresentado não permite sustentar a existência de incapacidade para o trabalho - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO - Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO No entanto, a parte autora apresentou impugnação, alegando, em suma, de que após a juntada do laudo médico oficial aos autos, realizou novo requerimento administrativo de auxílio-doença. Na ocasião, foi designada perícia médica administrativa ( datada de 11/06/2025), sendo constatada a incapacidade temporária da autora desde 08/2024 (DII) até 11/06/2025 (evento 34, DOC3, fls. 83). Pugnou por nova prova técnica pericial. Assim, considerando a impugnação à perícia judicial, bem como a perícia médico administrativa posterior que prorrogou a DCB para 11/06/2025, defiro a possibilidade de nova perícia judicial, cuja especialidade ficará a critério da parte autora. Considerando que a lei restringiu o pagamento de apenas uma perícia judicial por processo (o art. 1º, parágrafos 3º e 4º, da Lei 13.876/19), intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, CASO QUEIRA, manifestar interesse em ANTECIPAR por sua conta o valor dos honorários periciais (R$270,00), mitigando os efeitos da gratuidade de justiça deferida, o qual deverá ser feito a disposição do Juízo na CEF, através de depósito Judicial à ordem da Justiça Federal (entrar em contato com agência da CEF PAB-Justiça Federal através do e-mail [email protected] ou gerar a guia através do https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/ - clicar em "Não Tributário" e escolher o código de receita 2080). O adiantamento dos honorários periciais somente será passível de reembolso em caso de vitória da parte autora no litígio. Na ocasião da antecipação dos honorários periciais, deverá a parte autora indicar a especialidade médica pretendida. Quando do agendamento, intime-se a parte autora para que compareça à perícia munida de documento de identidade com foto (preferencialmente Carteira de Trabalho - CTPS) e de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados. Intime-se ainda a parte autora para ciência de que os seus quesitos poderão ser apresentados no mesmo prazo da vista do laudo, caso entenda que os quesitos do Juízo não foram suficientes, os quais serão analisados (deferidos ou não) sob o prisma da conveniência/necessidade. Vale ressaltar que, a meu ver, os quesitos do Juízo suprem a contento a extensão da perícia exigida em sede de Juizados Especiais, a teor do art. 35, da Lei n° 9.099/95, bem como a celeridade legalmente exigida pelo rito (art. 12, da Lei supra), além de dar tratamento de isonomia entre as partes, haja vista que a quesitação da demandada é a mesma do Juízo. Caso entendam necessário, as partes poderão comparecer à perícia acompanhadas de assistentes técnicos, que serão cientificados da data e local da perícia pelas próprias partes, independentemente de intimação pessoal. Eventuais pareceres técnicos, elaborados pelas partes e/ou seus assistentes, deverão ser entregues no mesmo prazo de que dispõe o perito para apresentação do laudo. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, devendo na hipótese de impossibilidade de comparecer, justificar sua ausência, no prazo de 05 (cinco) dias, após a data designada para a perícia, sob pena de extinção do processo, independentemente de nova intimação. O Sr. Perito terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo, ficando à disposição para esclarecimentos em relação ao laudo, antes ou depois do pagamento. O pagamento dos honorários periciais será providenciado junto à Direção do Foro logo a seguir à apresentação do laudo. O valor correspondente, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Quesitos do Juízo: o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, que possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade. Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular os quesitos do Juízo, me reportando àqueles contidos no formulário do sistema E-proc. Presente o laudo pericial, proceda-se ao pagamento ao perito. Na busca de melhor atendimento aos critérios da celeridade e da economia processual, imediatamente após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade e prazo, fica o INSS igualmente intimado para se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, desde logo oferecendo seus termos, já à vista da perícia judicial. Ausente pedido de esclarecimentos sobre a perícia, encaminhe-se ao Gabinete para sentença. Sem a antecipação pela parte autora, venham os autos conclusos para sentença, ocasião em que o processo será julgado no estado em que se encontra. Cumpra-se.

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 94

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032261-32.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5032260-47.2026.4.02.9666/TRF (MARIA APARECIDA GUIMARAES)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003489 processada no TRF2 com o no. 50322604720264029666/TRF (MARIA APARECIDA GUIMARAES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500003489 processada no TRF2 com o no. 50322613220264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 85

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500003489

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