Procedimento Comum Cível 5054177-77.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5054177-77.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054177-77.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE ALFREDO BATISTA DA CUNHA ADVOGADO(A): MONICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO (OAB RJ176012) AUTOR: REJANE MARIA FERNANDES PENHA DA CUNHA ADVOGADO(A): MONICA CRISTINA FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO (OAB RJ176012) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando os pedidos formulados na inicial de rescisão de contrato no valor de R$ 119.925,06 e de reparação por danos morais no montante de R$ 20.000,00, RETIFICO DE OFÍCIO o valor da causa para R$139.925,06. Anote-se no Sistema Eproc. II - A Constituição Federal assegura no art. 5º, inc. LXXIV a gratuidade de justiça aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, dispõe o artigo 98 do NCPC. Entretanto, como não há parâmetro previsto na legislação para se caracterizar a situação de pobreza, considero razoável, para aferição da situação de hipossuficiência, utilizar como critério o percebimento de renda mensal isenta da incidência de imposto de renda, atualmente até R$ 2.428,80, conforme dispõe a Tabela Progressiva Mensal prevista na MP 1.294, de 11/04/2025, que incluiu o inciso XII, no art. 1º da Lei nº 11.482/2007. Nesse sentido pode-se aplicar analogicamente o precedente: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda. A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201102138901, Humberto Martins – Segunda Turma, DJE data 02/05/2012) No caso em apreço, verifica-se do extrato de pagamento acostado no ev. 1, anexo 2, fls.5 que o autor recebe renda mensal superior a R$ 2.259,20, além do valor declarado como renda familiar no contrato acostado no ev.1, anexo 5. Isto posto, INDEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas (art. 9º., da Lei 9.289/96), considerando, inclusive, a retificação do valor da causa, sob pena de extinção. III - Deverão, ainda, os autores, no mesmo prazo e sob a mesma pena: a) apresentar o contrato em sua integralidade, inclusive para verificação de cláusula de foro; b) promover a integração do polo passivo, tendo em vista que se trata de contrato complexo; c) certidão de ônus reais. Em caso de descumprimento, voltem conclusos para sentença de extinção. (ac)

18/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2026 - Refer. aos Eventos: 74, 75, 76, 77, 78

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

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Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de audiência virtual - 23ª VFRJ - 25/05/2026 15:30. Refer. Evento 48

Juntada de Petição

Juntada de Petição - MRV MRL NOVOLAR I INCORPORACOES SPE LTDA / MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A (RJ236215 - FABIANA BARBASSA LUCIANO)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 67

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

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