Revisão Criminal 5003725-40.2025.4.02.0000 - TRF2

Revisão Criminal 5003725-40.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Revisão Criminal (Seção) Nº 5003725-40.2025.4.02.0000/RJ REQUERENTE: FERNANDO ANTONIO FOLGADO GONCALVES ADVOGADO(A): ROMULO LOPES MAIA SOARES PEREIRA (OAB RJ231577) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de revisão criminal requerida por Fernando Antonio Folgado Gonçalves em face da condenação proferida nos autos da Ação Penal nº 0004248-32.2008.4.02.5110, que tramitou perante o Juízo da 4ª Vara Federal de São João de Meriti/RJ, diante da prática do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, na forma do art. 29, do Código Penal. Alega a defesa que (i) o requerente teve a sua revelia decretada de maneira ilegal, resultando no cerceamento de defesa e (ii) houve bis is idem em razão da não decretação da litispendência, uma vez que teria sido condenado pela mesma conduta na ação penal 2009.36.00.014678-3. Postula liminarmente o recolhimento do mandado de prisão expedido nos autos do processo de execução penal nº 0014674-67.2009.4.01.3600, bem como que seja sobrestada a execução da pena do processo em epígrafe, até o julgamento final da presente revisão. É o relato do necessário. Decido. Indefiro a medida liminar, por ausência de fumus boni iuris. O exame dos autos revela que o Juízo de Primeiro Grau decretou a revelia, com base no artigo 367 do CPP, uma vez que o Oficial de Justiça, em tentativa de intimação pessoal, certificou que foi informado pelo porteiro do edifício que o réu havia se mudado, confira-se (⁣evento 1, ANEXO17): Além disso, a jurisprudência é firme ao atribuir ao acusado, especialmente quando assistido por defensor constituído, o dever de comunicar sua mudança de endereço, a fim de garantir o regular andamento do processo. No que diz respeito ao bis is idem, em razão da não decretação da litispendência, vale destacar que o fato foi enfrentado pelo juízo de primeiro grau, conforme trecho a seguir: "Ao passo que, conforme observa-se às fls. 1.093/1.113, na ação penal.nº 2009.36.00.014678-3, em trâmite perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, o Convênio nº 975/2002, é base de imputação, em conjunto com outros 13 convênios, porém aos delitos de quadrilha, corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelos quais responde o ora acusado, razão pela qual não há litispendência por não haver identidade de objeto em tais ações penais." (evento 1, ANEXO32) Assim, ressalto que a hipótese de liminar na revisão criminal ocorre quando a ofensa se mostra cristalina, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que as imputações são diferentes. Destaco o entendimento do Superior tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PLAUSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. REINCIDÊNCIA NÃO EXAMINADA NESTA INSTÂNCIA. I - A liminar em Revisão Criminal com base em violação a texto expresso de lei constitui medida excepcional, somente se justificando quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, em respeito à segurança jurídica decorrente da coisa julgada. II - In casu, ausente a plausibilidade jurídica do alegado, na medida em que, além da questão da reincidência não ter sido tratada pelo acórdão atacado, proferido no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1.410.692 - SP, não demonstrado o reconhecimento da prescrição pelo juízo da execução justificante do decote da agravante da reincidência. Agravo regimental não provido. (AgRg na RvCr n. 5.238/DF, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Terceira Seção, julgado em 11/12/2019, DJe de 17/12/2019) Não resta presente, portanto, o requisito do fumus boni iuris, o que impede a concessão da medida liminar de suspensão da execução Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

18/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 112 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) - 07/05/2026 13:58:10)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Publicado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(16)