Embargos à Execução 5088407-82.2024.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5088407-82.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5088407-82.2024.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: SERGIO LUIZ MENDES DA COSTA ADVOGADO(A): FABIANE MARIA PINHO DE MIRANDA (OAB RJ229371) EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de Embargos à Execução opostos por SÉRGIO LUIZ MENDES DA COSTA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF insurgindo-se contra a execução extrajudicial nº 5081135-71.2023.4.02.5101. Despacho que intimou a parte embargante para emenda a inicial (evento 3) SÉRGIO LUIZ MENDES DA COSTA emendou a inicial (evento 6). Decisão nos seguintes termos (evento 9): 1) INTIME-SE a embargada, para impugnar os Embargos à Execução, bem como especificar provas justificadamente. Prazo: 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 1.1) Após, INTIME-SE a parte embargante, para que se manifeste sobre a impugnação, bem como especifique as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade mediante a indicação dos fatos controvertidos que pretende provar, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. 1.2) No mesmo prazo, MANIFESTE-SE igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da resposta e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). 2) Em havendo pedido de produção de provas, VENHAM-ME CONCLUSOS para saneamento. 2.1) Em não havendo, VENHAM-ME para sentença. A CEF apresentou impugnação aos embargos e juntou documentos (eventos 13 e 14). Réplica, com pedido de prova testemunhal e pericial (evento 17). É o necessário. Decido. II. O embargante responde à execução na condição de avalista, de modo que eventual divergência quanto a prestação de contas por parte do sócio é irrelevante para o deslinde da controvérsia, o que torna desnecessária a produção da prova testemunhal requerida. Por outro lado, não merece acolhida o pedido de produção de prova pericial contábil, vez que que a prova pericial somente é cabível quando a controvérsia diz respeito a aspectos técnicos que dependam de conhecimento especializado, como por exemplo, se aplicados os mesmos critérios dos contratos as partes chegassem a valores diferentes. No presente caso, o laudo que instrui a inicial aplicou, dentre outras coisas, taxa de juros e sistema de amortização diversos do previsto contratualmente, o que afasta a existência de divergência técnica. Ademais, é possível, no entanto, caso reconhecida a procedência, ainda que parcial, em favor da parte autora, a remessa do processo para fase de liquidação do julgado, sem prejuízo aos corolários do devido processo legal, da ampla defesa e contraditório resguardados pelo art. 5º, LIV e LV da CRFB/88. III. Ante o exposto, 1) INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. 2) INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 357, § 1º) 3) Após, VENHAM-ME conclusos para sentença.

18/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO24 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

Embargos de Declaração Acolhidos em parte

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(57)