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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.843,85

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ADILSON DA SILVA PAES

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 83

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 83

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 77

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(32)