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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 82.908,40

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 17 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 311

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 312 e 313 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 311

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 311

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 304

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 304

Determinada a intimação

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(35)