Procedimento Comum Cível 5090537-45.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5090537-45.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090537-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS VINICIOS DA SILVA NORMANDES ADVOGADO(A): VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) DESPACHO/DECISÃO MARCOS VINICIOS DA SILVA NORMANDES vem através da presente ação a suspensão da consolidação da propriedade do imóvel localizado na Av. Itaoca, nº 1465 - Bloco 24 - apto 301 - Bonsucesso, Rio de Janeiro/RJ, matrícula Nº 122.070, em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos que a acompanham, não vislumbro nesta fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada. No caso, a demanda não há como se vislumbrar, em um juízo de cognição sumária, os requisitos acima elencados. Isso porque, em relação à alegada falta de intimação a CEF junta a certidão de ônus reais que aponta intimação pessoal da parte autora (Av-12-M-122070- fls.3,Evento 11, MATRIMÓVEL4). Ademais, a CEF acostou aos autos cópia das notificações por carta e envio de correio eletrônico para o autor (Evento 11,OUT11). As certidões subscritas por Oficiais do Cartório de Registro de Imóveis, agentes delegados do Poder Público, denotam documentos dotados de fé pública e em favor dos quais milita a presunção de veracidade e legitimidade. Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no artigo 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela antecipada, sem prejuízo de nova análise em sentença. Considerando que é facultado ao Juiz promover a autocomposição a qualquer tempo, nos termos do inciso V, do art. 139, do CPC, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do mesmo Diploma Legal. Cite-se a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, nos termos dos arts. 334, § 4º, II e 335 c/c 183, todos do CPC, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir ou havendo possibilidade de conciliação. Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas nos arts. 350 ou 351 do CPC, dê-se vista aos autores, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica.

18/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 54

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 41

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 41

Determinada a intimação

Todas as movimentações(56)