Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005042-41.2012.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005042-41.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005042-41.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VANIA GOVEA PEREIRA ADVOGADO(A): RUBENS ALVES DA SILVEIRA (OAB RJ127425) DESPACHO/DECISÃO I. Requisição nº 24510053085 (evento 291). A UNIÃO não se opôs a requisição do evento 291 e informou os dados para conversão dos valores em favor da CCHA (eventos 297 e 332). Requisições de pagamento enviadas ao TRF2 (eventos 309-312). Comunicada a liberação do requisitório nº 5026213-12.2024.4.02.9445/TRF2 em favor de RUBENS ALVES DA SILVEIRA para saque (evento 313). PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), por sua administradora VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, noticiou a cessão de crédito celebrada com a exequente VANIA GOVEA PEREIRA referente a integralidade do requisitório nº 5009917-86.2024.4.02.9388/TRF2 e requereu: i. a habilitação nos autos; ii. a homologação da cessão; iii. a troca de titularidade dos crédito cedido. Juntou documentos (evento 315). Determinada a intimação da UNIÃO para manifestação acerca da notícia de cessão de créditos no evento 315 (evento 325). A UNIÃO manifestou-se no sentido de que fosse observado "( d)o art. 6º, inciso XVII e parágrafo primeiro do mesmo art. 6º da Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de 2019, atualizada pela Resolução CNJ Nº 482 de 19/12/2022, para que seja mantido no precatório o nome do beneficiário originário, com o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, sendo vedada a inclusão de sucessor, cessionário ou terceiro nos campos destinados a identificação do beneficiário principal", conforme evento 330. É o necessário. DECIDO. II. O negócio jurídico noticiado nos autos é válido, porque ajustado entre partes capazes, respeita forma válida e tem objeto lícito, conforme documentação comprobatória no evento 315. A nova redação do § 14º do art. 100 da Constituição Federal de 1988 introduzida pela EC nº 113/2021, exige que a UNIÃO seja intimada da cessão de crédito noticiada nos autos, a fim de que esta possa produzir efeitos. No entanto, deve ser observado que a notificação não é elemento essencial à validade da cessão de crédito, mas apenas condição de eficácia em relação ao devedor, isto é, que este só está sujeito às suas consequências a partir do momento em que tiver conhecimento de sua realização (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. vol. 2. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2014). Observa-se que o requisitório nº 5009917-86.2024.4.02.9388/TRF2 foi remetido ao TRF2 para pagamento sem bloqueio (v. evento 309). Por outro lado, a mudança de beneficiário somente é admitida nos casos em que a cessão é realizada antes da elaboração do requisitório (Res. CJF nº 822/2023, art. 22), o que não é o caso dos autos. III. Ante o exposto, 1) HOMOLOGO a cessão de créditos realizada entre VANIA GOVEA PEREIRA e PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP). 2) CADASTRE-SE, como terceiro interessado, o cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79, por sua Administradora Custodiante VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.610.500/0001-88. 2.1) ASSOCIE-SE o advogado subscritor da petição do evento 315, à parte representada. 3) OFICIE-SE à D. Presidência do TRF-2ª Região, nos termos do artigo 14 e Anexo I da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, de 12 de setembro de 2018 para que condicione o levantamento do requisitório nº o5009917-86.2024.4.02.9388/TRF2 à autorização deste Juízo. 4) Atendido os itens 2.1 e 3, DÊ-SE às partes por 5 (cinco) dias, em dobro para a Fazenda Pública, na forma do art. 183 do CPC. 5) Não havendo impugnação, SUSPENDA-SE o feito até o pagamento dos precatórios dos evento 309-311. 6) Efetivado o depósito, VOLTEM-ME conclusos.

18/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 13/04/2026 - 5009917-86.2024.4.02.9388/TRF (VANIA GOVEA PEREIRA)

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 361

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(371)

legal

Todos os documentos(26)