Execução Fiscal 0007369-75.2006.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0007369-75.2006.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007369-75.2006.4.02.5001/ES EXECUTADO: GRAPHIS EDITORA E INDUSTRIA GRAFICA LTDA ADVOGADO(A): LEONAM MARTINELLI DA FONSECA (OAB ES018215) ADVOGADO(A): RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO (OAB ES017409) DESPACHO/DECISÃO Com razão a União (evento 212, DOC1). Conforme se verifica do ofício de evento 204, DOC1, o processo nº 0003543- 38.2003.8.08.0024, que tramita na 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, tem como interessado Cleverson José Fontana, que já foi excluído da presente execução fiscal desde a decisão de evento 170, DOC1. Diante do exposto, determino o cancelamento da penhora realizada no rosto dos autos nº 0003543-38.2003.8.08.0024, bem como a baixa na constrição sobre o imóvel de matrícula nº 32.852. Comunique-se ao Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, solicitando o cancelamento da penhora. Comunique-se ao Cartório de Registro Geral de Imóveis, de Guarapari/ES, solicitando a baixa da restrição contida do imóvel R-08-32.852 anotada na matrícula nº 32.852 do APARTAMENTO Nº 501 DO EDIFÍCIO AREIA PRETA FLAT SERVICE. Essa decisão poderá servir como oficio. Intime-se. A exequente deverá estar ciente do andamento atual do processo e requerer o que entender de direito ao seu prosseguimento eficaz. No caso de pretender medidas constritivas, deverá apresentar o valor atualizado do crédito, como condição para análise do pedido, sem o qual será considerada ausência de manifestação efetiva para o andamento do feito. Nesse caso ou em não havendo petição, fica a parte exequente desde já ciente de que o curso da presente execução será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do artigo 40 da Lei 6.830/80. Ressalte-se que, tal medida não trará prejuízos, posto que a qualquer tempo a exequente poderá requerer o prosseguimento do presente feito. Expirado este prazo, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação. Decorrido o prazo prescricional, sem que tenha havido um impulso capaz de gerar o prosseguimento da demanda, abra-se vista à exequente, para os fins do disposto no § 4º do art. 40. A Secretaria para: I. Intimar as partes; II. Comunicar o cartório RGI e a Vara de órfãos e sucessão; III. Havendo requerimento por parte da exequente – abrir conclusão para decisão; IV. Não havendo manifestação ou requerimentos – suspender o feito, conforme art. 40 da LEF.

18/06/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

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Cancelada a movimentação processual - (Evento 225 - Juntada de peças digitalizadas - 17/10/2025 15:50:31)

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 215

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 215

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