Procedimento Comum Cível 5002828-32.2025.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOncológicoFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2025

Valor da Causa

R$ 772.754,76

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Serra

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Serra 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

ILMA PEREIRA DE VASCONCELOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA PEREIRA DALMONECHE

OAB/MG 162779·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRA BARP SALGADO

CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

29/04/2026, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

28/04/2026, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/04/2026, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

15/04/2026, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

08/04/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/04/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:56

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

12/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

11/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 15:11

Determinada a intimação

10/03/2026, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

10/03/2026, 01:01

Todas as movimentações(114)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

29/04/2026, 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

28/04/2026, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

22/04/2026, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

17/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2026 até 22/05/2026 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Unificada - Edital SJES nº 6/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 15:11

SENTENÇA

•15/12/2025, 14:22

15/04/2026, 11:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

08/04/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/04/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2026, 16:56

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

12/03/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 102

11/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2026, 15:11

Determinada a intimação

10/03/2026, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 08:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

10/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

03/03/2026, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50111380720254020000/TRF2

08/02/2026, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

06/02/2026, 22:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 18/02/2026

12/01/2026, 13:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

12/01/2026, 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

25/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

17/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 87

16/12/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/12/2025, 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/12/2025, 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/12/2025, 14:22

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

11/12/2025, 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/12/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência no Domicílio Eletrônico

10/12/2025, 21:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/11/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2025, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2025, 10:52

Determinada a intimação

30/11/2025, 10:52

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2025, 13:06

Juntada de certidão

27/11/2025, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

27/11/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

13/11/2025, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50111380720254020000/TRF2

10/11/2025, 15:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

24/10/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

10/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

09/10/2025, 22:59

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

02/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 63

01/10/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

30/09/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/09/2025, 11:49

Julgado improcedente o pedido

30/09/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

22/09/2025, 21:56

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

15/09/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

12/09/2025, 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

12/09/2025, 19:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 51

12/09/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

11/09/2025, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

11/09/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 12:11

Determinada a intimação

11/09/2025, 12:11

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2025, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

10/09/2025, 19:13

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

20/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45

19/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2025, 14:08

Determinada a intimação

18/08/2025, 14:08

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - MG162779

18/08/2025, 13:30

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/08/2025, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

15/08/2025, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50111380720254020000/TRF2

13/08/2025, 08:43

Juntada de Petição

11/08/2025, 12:37

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50111380720254020000/TRF2

11/08/2025, 10:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

31/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

24/07/2025, 20:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

23/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

22/07/2025, 02:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

21/07/2025, 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 20:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2025, 20:23

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2025, 20:23

Não Concedida a tutela provisória

21/07/2025, 20:23

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 13:00

Juntada de peças digitalizadas

17/07/2025, 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

15/07/2025, 17:11

Determinada a intimação

15/07/2025, 09:55

Conclusos para decisão/despacho

14/07/2025, 16:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

10/07/2025, 01:04

Juntado(a)

08/07/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

07/07/2025, 13:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

02/07/2025, 15:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14

02/07/2025, 14:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

01/07/2025, 18:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

01/07/2025, 14:17

Expedição de mandado - Plantão - ESVITSECMA

01/07/2025, 13:52

Expedição de mandado - Plantão - ESVITSECMA

01/07/2025, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

01/07/2025, 13:41

Juntado(a)

01/07/2025, 10:00

Determinada a intimação

30/06/2025, 14:01

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCOL01F para ESSER01S)

26/06/2025, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/06/2025, 17:39

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

20/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002828-32.2025.4.02.5005/ES AUTOR: ILMA PEREIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO(A): DEBORA PEREIRA DALMONECHE (OAB MG162779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda proposta por ILMA PEREIRA DE VASCONCELOS em face do UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Compulsando os autos, verifico a ausência de pressuposto processual de validade que obsta a apreciação do mérito, qual seja, a competência absoluta. Com efeito, a Vara Federal de Colatina não detém competência para apreciação de demandas ajuizadas por pessoas domiciliadas em municípios submetidos à jurisdição de outra Vara Federal, como acontece na presente hipótese. O impetrante possui domicílio em Av. Abdo Saad, nº 588, AP 302, ED. Manhuaçu, Parque Jacaraípe, Serra/ES, CEP 29.175-520, Município abrangido pela Jurisdição da Subseção Judiciária da Serra. De acordo com o entendimento consagrado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a divisão interna de uma mesma Seção Judiciária, promovida pela interiorização das Varas Federais, constitui critério funcional de fixação da competência, destinada a assegurar uma distribuição equânime e eficiente da carga de trabalho. Portanto, sendo a parte autora domiciliada no município de Serra, incluído na jurisdição da Subseção Judiciária da Serra, caberá ao juízo lá estabelecido apreciar a pretensão deduzida, razão pela qual declino a competência. Por fim, é de se ressaltar que o declínio de competência aqui determinado em nada prejudicará o direito da parte autora de ter sua pretensão analisada corretamente pelo Poder Judiciário. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para a Subseção Judiciária da Serra. Intimem-se. Após, decorrido o prazo de recurso ou havendo sua renúncia, remetam-se os autos ao juízo competente.

18/06/2025, 00:00

Determinada a intimação

17/06/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 17:01

Distribuído por sorteio

16/06/2025, 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/06/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2025, 10:52

SENTENÇA

•30/09/2025, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 12:11

DESPACHO/DECISÃO

•18/08/2025, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 20:23

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 09:55

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2025, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 16:00