Execução Fiscal 0043185-61.1996.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 0043185-61.1996.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0043185-61.1996.4.02.5101/RJ EXECUTADO: MASSA FALIDA DE TANNURI S/A (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A): RENATO JOSE LEANDRO DE CASTRO (OAB RJ199119) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de TANNURI S/A, JOSE TANNURI FILHO e CELIA TANURI objetivando cobrança de débito no valor originário de R$349.352,75 (trezentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos). No evento 188.1, a Executada apresenta exceção de pré-executividade, por meio da qual sustenta, em síntese: (i) a ocorrência da prescrição intercorrente e (ii) a inexigibilidade de juros e juros após a falência. Na petição de evento 197.1 a Fazenda Nacional afirma que não há prescrição intercorrente em razão da exequente estar impossibilitada de prosseguir na execução até o encerramento da falência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Renove-se a intimação da Fazenda Nacional para manifestação específica sobre a prescrição intercorrente alegada, tendo em vista que: (i) A demanda foi distribuída em 12/04/1996; (ii) Despacho de citação da sociedade devedora foi proferido em 21/09/1998 (evento 171.7 - fl. 23), momento anterior à entrada em vigor da lei complementar 118/2005; (iii) Após tentativas de citação negativa a empresa foi citada por edital 22/06/2009 (fl. 100); (iv) Em 24/09/2010 a Fazenda Nacional informou nos autos a decretação da falência em 1996, requerendo a citação na pessoa do administrador, bem como para penhora no rosto dos autos (fl. 107); Na oportunidade deverá se manifestar sobre a responsabilidade dos sócios, informando se a inclusão dos mesmos na certidão de dívida ativa decorreu do artigo 13 da lei 8.620/93, declarado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 562.276/PR, ou houve apuração de eventuais infrações cometidas no bojo do procedimento administrativo de constituição do débito. Cumprido, voltem os autos conclusos.

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Transitado em Julgado

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 226

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Todas as movimentações(238)