Execução Fiscal 0100799-31.2013.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Contrato AdministrativoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2024

Valor da Causa

R$ 6.109,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MATEUS VASCONCELOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

MANOEL COSTA DA CRUZ

OAB/ES 026401·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decisão interlocutória

07/05/2026, 21:18

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

03/05/2026, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:35

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2026, 12:34

Juntada de certidão

09/04/2026, 16:11

Determinada a intimação

09/04/2026, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

07/04/2026, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:03

Determinada a intimação

26/03/2026, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 13:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2026, 13:08

Todas as movimentações(148)

Decisão interlocutória

07/05/2026, 21:18

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2026, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

03/05/2026, 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 14:10

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22/04/2026, 12:35

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2026, 12:34

Juntada de certidão

09/04/2026, 16:11

Determinada a intimação

09/04/2026, 14:10

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

07/04/2026, 07:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:03

Determinada a intimação

26/03/2026, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 13:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/01/2026, 13:08

Juntada de Petição

23/12/2025, 17:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

04/07/2025, 08:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

01/07/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

20/06/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

18/06/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

18/06/2025, 14:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 124

18/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0100799-31.2013.4.02.5003/ES EXECUTADO: MATEUS VASCONCELOS ADVOGADO(A): MANOEL COSTA DA CRUZ (OAB ES026401) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o TRF2 declarou a competência deste Juízo no Conflito de Competência (Turma) Nº 5014663-31.2024.4.02.0000, o processo deve prosseguir. Tendo em vista o acordo de parcelamento constante no Ev. 82, e estando em regularidade os pagamentos, retornem os autos ao arquivo sem baixa, por novo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Em havendo rescisão, deverá o exequente informar a data do inadimplemento, independentemente da data da exclusão no sistema informatizado, ficando ciente de que “uma vez interrompido o prazo prescricional em decorrência da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o termo a quo do recomeço da contagem do prazo se dá a partir da data do inadimplemento do parcelamento” (AgRg no REsp 1548096/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015). Não havendo manifestação, fica desde já ciente de que o curso da execução ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano e, expirado este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo sem baixa na Distribuição pelo prazo prescricional, na forma do art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, independente de nova intimação, a qual só será promovida findo os prazos acima na forma e para os fins do disposto no § 4º do referido art. 40.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:50

Determinada a intimação

17/06/2025, 15:50

Juntada de Petição

31/03/2025, 19:53

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

07/03/2025, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

07/03/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 17:35

Juntada de Petição

03/03/2025, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/02/2025, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

27/02/2025, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 14:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/02/2025, 14:51

Juntada de Petição

18/02/2025, 16:16

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50146633120244020000/TRF2

18/02/2025, 12:58

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50146633120244020000/TRF2

29/01/2025, 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

16/10/2024, 13:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50146633120244020000/TRF2

16/10/2024, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

27/09/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

05/09/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

01/09/2024, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

01/09/2024, 16:00

Decisão interlocutória

26/08/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/08/2024, 10:22

Juntada de Petição

21/08/2024, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 15:00

Alterado o assunto processual

02/05/2024, 18:38

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: EXECUÇÃO FISCAL

02/05/2024, 18:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESSMT01S para ESVITEF02F)

02/05/2024, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/04/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

19/04/2024, 15:26

Declarada incompetência

15/04/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2024, 08:56

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 18:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

05/04/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

24/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

15/03/2024, 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

15/03/2024, 14:37

Determinada a intimação

14/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/03/2024, 15:27

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 18:25

Juntada de Petição

20/02/2024, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

22/01/2024, 15:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

21/11/2023, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

20/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/11/2023, 17:12

Determinada a intimação

10/11/2023, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/09/2023, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

09/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/08/2023, 07:37

Determinada a intimação

30/08/2023, 07:37

Conclusos para decisão/despacho

29/08/2023, 13:17

Juntada de Petição - MATEUS VASCONCELOS (ES026401 - MANOEL COSTA DA CRUZ)

04/07/2023, 21:46

Juntada de Petição

03/07/2023, 17:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

01/07/2023, 01:01

Juntada de certidão

22/06/2023, 13:50

Juntada de peças digitalizadas

20/06/2023, 11:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63

09/06/2023, 10:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63

03/04/2023, 16:24

Expedição de mandado - ESSMTSECMA

21/03/2023, 18:15

Despacho

23/01/2023, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

03/10/2022, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 19:02

Alterado o assunto processual - De: Responsabilidade civil - Para: Prestação de Contas

08/07/2022, 15:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54

01/07/2022, 17:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54

09/05/2022, 12:43

Expedição de mandado - ESSMTSECMA

07/04/2022, 17:53

Juntada de certidão

14/12/2021, 09:55

Juntado(a)

14/10/2021, 16:59

Juntado(a)

14/10/2021, 14:26

Despacho

21/05/2021, 22:09

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2021, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

02/10/2020, 10:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

28/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/09/2020, 17:26

Determinada a intimação

18/09/2020, 17:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/07/2020, 17:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41

14/06/2019, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

14/06/2019, 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/06/2019, 13:25

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

07/06/2019, 01:28

Movimentação Cartorária tipo Aguardando cadastrar pesquisa INFOJUD - (JESIHG-INACIO HENRIQUE GARCIA DOS SANTOS)

14/02/2019, 17:42

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAR PESQUISA RENAJUD - (JESXGUG-GUILHERME GEROLA DA SILVA PINTO)

18/09/2018, 17:25

Juntada

11/09/2018, 15:21

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DILIGENCIAS - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

19/02/2018, 18:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

19/02/2018, 18:16

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JESWEWM-WESLEY WIGANDE MONTEIRO)

05/02/2018, 13:17

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESHONS-HOMERO NICOTTI SANTOS)

25/05/2016, 13:02

Juntada - (JESHONS-HOMERO NICOTTI SANTOS)

25/05/2016, 13:01

CERTIDAO - (JESHONS-HOMERO NICOTTI SANTOS)

04/05/2016, 17:55

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESHONS-HOMERO NICOTTI SANTOS)

04/05/2016, 17:54

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO DE EXPEDIENTES DIVERSOS - (JESHONS-HOMERO NICOTTI SANTOS)

21/03/2016, 17:34

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESHONS-HOMERO NICOTTI SANTOS)

04/03/2016, 18:08

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESSVG-SIDNEY VIEGAS DA SILVA)

04/02/2016, 12:49

Juntada - (JESHONS-HOMERO NICOTTI SANTOS)

17/12/2015, 15:47

CERTIDAO - (JESHONS-HOMERO NICOTTI SANTOS)

22/09/2015, 14:18

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESHONS-HOMERO NICOTTI SANTOS)

22/09/2015, 14:16

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESHONS-HOMERO NICOTTI SANTOS)

07/08/2015, 18:31

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESXTAA-TAYNARA DA SILVA VIDOTO)

26/01/2015, 17:08

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESXTUB-Tuanny Bassetti Cadorini)

23/04/2014, 14:14

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

02/12/2013, 13:03

Juntada - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

22/11/2013, 19:38

CERTIDAO - (JESETL-EDIZIO TOME LOPES)

17/10/2013, 14:14

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO / OFÍCIO - (JESETL-EDIZIO TOME LOPES)

17/10/2013, 14:13

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO DE EXPEDIENTES DIVERSOS - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

04/10/2013, 12:50

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

23/09/2013, 15:15

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

26/07/2013, 16:17

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESETL-EDIZIO TOME LOPES)

26/07/2013, 11:17

Juntada - (JESETL-EDIZIO TOME LOPES)

26/07/2013, 11:15

CERTIDAO - (JESETL-EDIZIO TOME LOPES)

22/07/2013, 14:26

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO / OFÍCIO - (JESETL-EDIZIO TOME LOPES)

22/07/2013, 14:23

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA ASSINATURA DO DIRETOR - (JESXCAI-CHRISTIANE ANDRADE GOMES DE OLIVEIRA)

12/07/2013, 13:10

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

11/06/2013, 18:11

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO - (JESXCAI-CHRISTIANE ANDRADE GOMES DE OLIVEIRA)

03/06/2013, 17:20

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

24/05/2013, 13:52

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

24/05/2013, 13:51

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

23/05/2013, 16:42

CERTIDAO - (JESESB-ELBA DA SILVA BARBOSA)

23/05/2013, 16:41

Remessa Interna - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

27/02/2013, 14:14

Distribuição - Sorteio Automático - (JESJLSL-JOSÉ LUIZ SANTOS LINS)

27/02/2013, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2024, 10:22

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2024, 08:56

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2024, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2023, 07:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2021, 22:09

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2020, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/02/2018, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2013, 16:42