Execução Fiscal 5095711-74.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5095711-74.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5095711-74.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ESCOLA GOTA DE MEL LTDA ADVOGADO(A): ROBERTA DE OLIVEIRA CORDOVA ROMANIELLO ZEBRAL (OAB RJ166693) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução. Ainda mais recentemente, “a Primeira Seção desta Corte já se manifestou sobre o tema em debate quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, tendo consolidado entendimento no sentido de que ‘a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória’. (...) Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exeqüendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. (...)” (STJ – 2ª Turma - AgRg no Resp n° 712041/RS – rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 04/11/2009). Assim, verbi gratia, podem ser objeto da referida exceção as alegações de excesso de execução, prescrição ou ilegitimidade passiva ad causam, mas, dês que tais circunstâncias mostrem-se perceptíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória ou análise aprofundada de questões jurídicas. A exceção de pré-executividade somente é admitida pela jurisprudência em casos excepcionais, nos quais seja flagrante a ilegalidade do feito executivo, possa haver apreciação ex officio pelo Juiz (matéria de ordem pública) e que digam respeito aos requisitos fundamentais da execução. Com efeito, “a regra, na execução fiscal, é a de que o executado deverá alegar toda a matéria útil à defesa nos embargos do devedor (Lei n° 6.830, de 1980, art. 16, § 2º). Excepcionalmente, admite-se a exceção de pré- executividade, no âmbito da qual, sem o oferecimento da penhora, o executado pode obter um provimento, positivo ou negativo, sobre os pressupostos do processo ou sobre as condições da ação (...)” (STJ – 2ª Turma – ROMS n° 9980/1999-SP – rel. Min. ARI PARGENDLER - DJ de 04/05/1999, p. 00100). No caso, porém, na linha dos assentos pretorianos acima destacados, o que se tem é que a exceção de pré-executividade oposta pela Executada veicula matéria própria de embargos, pois para o alcance do mérito de sua alegação de prescrição impõe-se a análise das circunstâncias da formação do(s) crédito(s) inscrito(s) pelo exame do(s) respectivo(s) processo(s) administrativo(s), inclusive para a verificação de eventuais incidentes que poderiam interferir diretamente na contagem do prazo prescricional, como causas suspensivas ou interruptivas, num exame dos fatos por dilação probatória inviável de ocorrer no bojo deste executivo fiscal, senão nos competentes embargos que se lhe oponham. Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Em seguida, voltem conclusos para apreciação da petição no evento 66.

18/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 100

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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