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Cumprimento de sentençaFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2003

Valor da Causa

R$ 2.950.740,88

Órgão julgador

Juízo Substituto da 17ª VF do Rio de Janeiro

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Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 342

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 339 e 340

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 339, 340, 342

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 339, 340, 342

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(354)