Cumprimento de sentença 0033776-89.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0033776-89.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0033776-89.2018.4.02.5101/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra a sentença que, proferida nos autos da ação ordinária movida por HONÓRIO ALBERTO DOS SANTOS e IZABEL VENETILLO LOURENÇO DOS SANTOS (evento 133, 1º grau), julgou parcialmente procedente o pedido, "para, deferindo o pedido (ii) da inicial, de recálculo da dívida, declarar que o saldo devedor devido pelos autores deve ser o indicado no laudo do Evento 95, no montante de R$ 572.866,65 em dezembro de 2019". Em sede de contrarrazões (evento 147, 1º grau), a parte autora sustenta que a apelação da CEF é deserta, tendo em vista que ela realizou o recolhimento do preparo só no dia seguinte após a interposição do recurso. É cediço que o pagamento das custas na Justiça Federal de primeiro e segundo graus é disciplinado na Lei nº 9.289/1996, que dispõe em seu artigo 14, incisos I e II, in verbis: “I - o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial; II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, observado o disposto nos §§ 1º a 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil;". Por sua vez, o CPC, baseado no princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4o), passou a admitir a regularização do preparo não só na hipótese de recolhimento a menor do respectivo valor, mas, também, nos casos de ausência de comprovação do recolhimento, confira-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. [...] § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”(Grifei) Como se vê, o recorrente tem o direito de ser intimado para regularizar o vício antes de ter o seu recurso considerado deserto de imediato. Na espécie, a CEF recolheu o preparo de forma simples, tendo juntado espontaneamente o comprovante (evento 141, 1o. grau) um dia após a interposição da apelação, a qual foi interposta dentro do prazo recursal. Nesse contexto, considerando a ausência de comprovação do recolhimento das custas no momento de interposição do recurso, intime-se a CEF para cumprimento do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento de seu apelo. Ressalte-se que o preparo do recurso compreende todas as despesas processuais obrigatórias, inclusive as custas processuais iniciais porventura não adimplidas na origem.

18/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 173, 174

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P06099338683 - ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 159

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(18)