Procedimento Comum Cível 0000068-87.2014.4.02.5004 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0000068-87.2014.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0000068-87.2014.4.02.5004/ES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELANTE: SULAMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ SILVA ARAÚJO (OAB ES012451) APELADO: ORLANDO PIANCA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: NEUZO RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: MARIA CLARA DE ASSUNCAO SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: MARCIO LUIZ THEODORO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: LILIAN COELHO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: JOUBERT BARCELLOS RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: JOSE ROBERTO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: JOSE LOPES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: JOSE ALVES DOS REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: IZABEL PEREIRA DE SOUZA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: ELIDIA ALBERTO SEGAL (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: CLEMENCIA MARIA DE JESUS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: ANTONIO CELSO GOMES WANDELKOOKEM (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: MARIA DA PENHA SANTOS LEANDRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: LUZIA D ARC DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: JOSE MARIA MELO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: HERMES SANGE (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: BENEVALDO FANTIN RANGEL (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: ANAILTON RODRIGUES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELADO: ALDEMIR FRANCISCO SCOPEL (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBA SOARES DE AGUIAR (OAB ES004241) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de pagamento de (i) indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção em imóvel adquirido mediante financiamento do Sistema Financeiro de Habitação - SFH; e (ii) multa decendial; e uma das questões discutidas é ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, tendo em vista que a ação foi ajuizada muitos anos após a edificação dos imóveis, quando teriam surgido os vícios de construção. Ocorre que, em 03/12/2019, no julgamento da ProAfR (Proposta de Afetação) no Recurso Especial nº 1.799.288/PR e da ProAfR no REsp nº 1.803.225/PR, a Segunda Seção do STJ determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria (Tema 1.039): "A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036/CPC) e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, para delimitação da seguinte tese controvertida: ‘fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.’". Dessa forma, suspendo o andamento deste processo até que sobrevenha deliberação do Superior Tribunal de Justiça que permita o prosseguimento do feito.

18/06/2025, 00:00

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