Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032395-58.2018.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: ZILAH FEIJO PEREIRA (Sucessão)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)EXEQUENTE: YOLE MARIA COUTINHO FERREIRAADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)EXEQUENTE: YOLANDA RIBEIRO DE MIRANDAADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)EXEQUENTE: CASSIA MARIA FEIJO RIBEIRO (Sucessor)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI (OAB DF040866)EXEQUENTE: SILVIA MARIA FEIJO DE CARVALHO (Sucessor)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI (OAB DF040866)EXEQUENTE: ANDREA DA SILVA FEIJO PEREIRA (Sucessor)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI (OAB DF040866)EXEQUENTE: CAMILLA DE FREITAS FEIJO BENTO BARROCAS (Sucessor)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MEDEIROS (OAB DF042043)ADVOGADO(A): ROGER HONORIO MEREGALLI (OAB DF040866)
DESPACHO/DECISÃO
Peticiona a parte exequente pugnando pelo desbloqueio dos valores depositados nos requisitórios dos eventos 551, 556 e 557. Requer, ainda, que os valores sejam transferidos para as contas indicadas na petição do evento 558.
Sobre o tema, cumpre destacar o disposto no art. 183, § 5º da CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, senão vejamos:
§ 5º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação e por eventuais despesas, que serão descontadas do montante a ser transferido.
Ressalte-se ainda o disposto no art. 3º, § 2º da RESOLUÇÃO Nº 708-CJF, DE 1º DE JUNHO DE 2021:
§ 2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação.
Por fim, cumpre observar o disposto no art. 55 da Resolução 822/2023 do CJF:
Art. 45. Com base nas informações fornecidas pelo tribunal, o juízo da execução adotará as providências que entender cabíveis para a ocorrência do saque, respeitada a modalidade de levantamento prevista para a respectiva conta.
Dessa forma, considerando a expressa autorização constante das referidas normas, defiro a transferência dos valores depositados nos requisitórios dos eventos 551, 556 e 557 para as contas de titularidade dos respectivos beneficiários (sobre os quais recaem a inteira responsabilidade pela conta destino informada, bem como os custos da operação bancária), conforme indicado na petição do evento 558, DOC1.
Isso posto, oficie-se à instituição depositária, observando-se o disposto na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00005, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 para que proceda à transferência dos valores.
Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
