Procedimento Comum Cível 5003518-16.2025.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003518-16.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5003518-16.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: ISABELLE KOMATSU LOUREIRO ADVOGADO(A): PABLO JOSÉ GUIMARÃES DE SOUZA (OAB RJ158705) REQUERENTE: VICENTE KOMATSU LOUREIRO FERREIRA ADVOGADO(A): PABLO JOSÉ GUIMARÃES DE SOUZA (OAB RJ158705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a Autora requer a restituição dos valores recebidos pelo Réu sob as rubricas "Auxílio Pré-Escolar" e "Auxílio-Natalidade", que alega serem devidos. Requer ainda, ao repasse direto do auxílio pré-escolar. I - Inicialmente, proceda a Secretaria a alteração da classe do processo para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL". II - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, do CPC. III - Intime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial: • Juntando aos autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC. IV - Emendada a inicial, CITE-SE a Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01). V - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. VI - Após a contestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF na forma do art.178, II, do CPC. Após, façam-me os autos conclusos.

18/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

Expedição de mandado - RJNITSECMA

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Despacho

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a citação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

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