Cumprimento de sentença 0007471-78.2012.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2012

Valor da Causa

R$ 54.976,04

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 16 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 16 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

VASCO GARCIA TAVARES

CPF

Reu

ROBERTO DA SILVA TAVARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Autor

VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI

OAB/RJ 026721·CPF·Representa: Réu

MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI

OAB/RJ 095274·CPF·Representa: Réu

VIVIAN MARCONDES KOZLOWSKI

OAB/RJ 129930·CPF·Representa: Réu

ALAN CUNHA MARCONDES

OAB/RJ 098856·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos - RJRIO03 -> RJRIOSECONT

26/03/2026, 15:07

Despacho

26/03/2026, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

06/11/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

23/10/2025, 09:14

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 226

03/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 226

02/10/2025, 02:09

Determinada a intimação

01/10/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 19:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2025, 19:39

Juntado(a)

30/09/2025, 19:39

Todas as movimentações(237)

Remetidos os Autos - RJRIO03 -> RJRIOSECONT

26/03/2026, 15:07

Despacho

26/03/2026, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

06/11/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 15:20

03/11/2025, 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226

23/10/2025, 09:14

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 226

03/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 226

02/10/2025, 02:09

Determinada a intimação

01/10/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 19:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/09/2025, 19:39

Juntado(a)

30/09/2025, 19:39

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50062352620254020000/TRF2

25/09/2025, 13:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50062352620254020000/TRF2

29/08/2025, 12:05

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50062352620254020000/TRF2

18/07/2025, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211

01/07/2025, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 211

20/06/2025, 02:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

18/06/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

18/06/2025, 14:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 211

18/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007471-78.2012.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VASCO GARCIA TAVARES (Espólio) ADVOGADO(A): VIRGINIA MARCONDES KOZLOWSKI (OAB RJ026721) ADVOGADO(A): MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI (OAB RJ095274) ADVOGADO(A): VIVIAN MARCONDES KOZLOWSKI (OAB RJ129930) ADVOGADO(A): ALAN CUNHA MARCONDES (OAB RJ098856) DESPACHO/DECISÃO Diante da questão deduzida pela parte executada no agravo interposto, suspendo o andamento do feito, por medida de cautela, até o julgamento final do recurso.

18/06/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

17/06/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 15:36

Despacho

17/06/2025, 13:57

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 12:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

17/06/2025, 01:03

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50062352620254020000/TRF2

22/05/2025, 19:19

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50062352620254020000/TRF2 referente ao evento 6

20/05/2025, 16:51

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006235-26.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2

20/05/2025, 16:48

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50062352620254020000/TRF2

20/05/2025, 16:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50062352620254020000/TRF2

15/05/2025, 21:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

17/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

11/04/2025, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

11/04/2025, 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 18:23

Despacho

07/04/2025, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192

07/04/2025, 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

24/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 15:18

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

14/03/2025, 00:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

27/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 14:12

Determinada a intimação

16/01/2025, 14:12

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

18/12/2024, 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

13/12/2024, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

04/12/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2024, 16:10

Determinada a intimação

03/12/2024, 16:10

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174

28/11/2024, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

12/11/2024, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

01/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

31/10/2024, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2024, 20:00

Despacho

22/10/2024, 19:14

Juntado(a)

22/10/2024, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2024, 15:23

Juntado(a)

22/10/2024, 15:20

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO03 Número: 00074717820124025101/TRF2

18/10/2024, 12:59

Alterado o assunto processual - De: Responsabilidade civil - Para: Dano ao Erário

17/07/2022, 10:39

Remessa Externa - RJRIO03 -> TRF2

20/07/2020, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

20/07/2020, 12:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 149

02/07/2020, 05:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 158

11/06/2020, 00:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 159

04/06/2020, 23:59

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 423,41 em 27/05/2020 Número de referência: 684539

28/05/2020, 02:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 158

25/05/2020, 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/05/2020, 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/05/2020, 16:28

Despacho/Decisão - Apelação Recebida

25/05/2020, 16:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/05/2020, 14:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 148

25/05/2020, 14:52

Juntada de Petição

25/05/2020, 14:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 20:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 08:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 148 e 149

16/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/04/2020, 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

06/04/2020, 15:55

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados

05/04/2020, 18:57

Autos com Juiz para Sentença

05/04/2020, 18:29

Recebimento

21/03/2020, 12:02

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

13/02/2020, 00:10

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

12/02/2020, 15:03

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

12/02/2020, 15:02

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

12/02/2020, 14:55

Devolução de Remessa - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

02/02/2020, 15:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

29/11/2019, 10:42

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

27/11/2019, 14:22

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

22/11/2019, 10:43

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

22/11/2019, 10:42

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJAYI-ANDREIA HYPOLITO RIBEIRO)

18/11/2019, 11:00

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

30/10/2018, 12:11

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

17/09/2018, 18:39

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

17/09/2018, 18:38

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

06/09/2018, 16:36

Certidão - Citação/Intimação - (JRJTRS-TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES)

03/09/2018, 11:38

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

31/08/2018, 16:09

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJEBL-EDIVAL BANDEIRA DE LIMA)

27/08/2018, 14:47

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJEBL-EDIVAL BANDEIRA DE LIMA)

27/08/2018, 14:46

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJCYP-CLAUDIA ATHAYDE ZUNIGA PEREIRA)

21/08/2018, 16:31

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

20/08/2018, 18:32

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

20/08/2018, 18:27

Juntada - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

20/08/2018, 18:27

Certidão - Anotação - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

20/08/2018, 15:55

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

30/07/2018, 17:17

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

09/07/2018, 18:58

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

26/06/2018, 13:03

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

25/06/2018, 15:30

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

14/06/2018, 18:55

Localização Interna - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

14/06/2018, 11:49

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

29/05/2018, 15:42

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

29/05/2018, 15:41

Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

24/05/2018, 12:23

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

17/05/2018, 14:56

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

17/05/2018, 13:05

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

02/05/2018, 18:27

Localização Interna - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

20/03/2018, 17:49

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

08/03/2016, 18:11

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

08/10/2015, 14:09

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

08/10/2015, 14:08

Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

05/10/2015, 14:47

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

25/09/2015, 08:27

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

23/09/2015, 15:01

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

23/09/2015, 12:31

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

04/09/2015, 12:30

Localização Interna - (JRJFKM-FERNANDA STRACKE MOOR)

19/08/2015, 16:20

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

01/06/2015, 16:44

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

01/06/2015, 16:39

Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

27/05/2015, 14:49

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

15/05/2015, 08:33

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

14/05/2015, 11:02

Certidão - Prazo - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

14/05/2015, 10:59

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

14/05/2015, 10:58

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

24/02/2015, 16:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

24/02/2015, 16:22

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

26/01/2015, 18:55

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

26/01/2015, 18:54

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

23/01/2015, 12:40

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

19/01/2015, 14:34

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

16/01/2015, 16:20

Certidão - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

16/01/2015, 15:33

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

16/01/2015, 15:32

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

08/01/2015, 11:58

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

07/01/2015, 14:46

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

17/12/2014, 14:46

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

07/10/2014, 18:52

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

07/10/2014, 18:51

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

06/10/2014, 19:35

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

03/10/2014, 14:54

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

03/10/2014, 11:51

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

30/09/2014, 11:39

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIMU-ISABEL MARIA GOULART PORTO NUNES)

19/08/2014, 13:42

Certidão - Anotação - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

30/04/2014, 15:03

Devolução de Remessa - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

30/04/2014, 15:02

Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

30/04/2014, 15:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

31/03/2014, 14:41

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

21/03/2014, 17:02

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

21/03/2014, 17:01

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

13/03/2014, 14:37

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

13/03/2014, 14:36

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

06/03/2014, 14:11

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Vista - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

25/02/2014, 15:24

Localização Interna - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

24/02/2014, 11:53

Localização Interna - (JRJLFM-LUIS FERNANDO MONTEIRO)

20/02/2014, 16:28

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

17/02/2014, 18:15

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIMU-ISABEL MARIA GOULART PORTO NUNES)

17/02/2014, 14:50

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

29/11/2013, 19:45

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

29/11/2013, 19:42

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

26/11/2013, 19:09

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

14/11/2013, 12:32

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

14/11/2013, 12:31

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

11/11/2013, 13:07

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

07/11/2013, 15:43

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

07/11/2013, 15:42

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

07/11/2013, 15:10

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

05/11/2013, 15:47

Juntada - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

02/10/2013, 14:58

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

23/09/2013, 18:35

Devolução de Remessa - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

23/09/2013, 18:34

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

23/09/2013, 16:32

Juntada - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

23/09/2013, 16:31

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMEE-MARCIA PINHEIRO DA ROCHA NASCIMENTO)

16/09/2013, 17:36

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

10/09/2013, 17:05

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

10/09/2013, 13:12

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

22/08/2013, 17:34

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

28/06/2013, 19:45

Devolução de Remessa - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

28/06/2013, 19:44

Devolução de Remessa - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

28/06/2013, 19:43

Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

10/06/2013, 15:15

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

07/06/2013, 09:16

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

04/06/2013, 15:13

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

04/06/2013, 15:10

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

04/06/2013, 12:40

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

29/05/2013, 17:12

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

21/11/2012, 11:13

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

21/11/2012, 11:12

Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

16/11/2012, 14:27

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

08/11/2012, 15:01

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

07/11/2012, 17:24

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

29/10/2012, 10:27

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

29/10/2012, 10:25

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

29/10/2012, 10:24

Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

26/10/2012, 12:57

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

19/10/2012, 08:55

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

18/10/2012, 11:23

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

18/10/2012, 11:22

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

14/09/2012, 12:59

Certidão - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

13/09/2012, 17:19

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJRRP-RICARDO CARRILHO DE OLIVEIRA PESTANA)

10/09/2012, 16:06

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

10/09/2012, 14:46

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

10/09/2012, 14:45

Certidão - Anotação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

10/09/2012, 14:42

Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

03/09/2012, 11:36

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Resposta - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

21/08/2012, 16:10

Juntada - (JRJAPN-ANA PAULA NERY NUNES DE SOUZA)

21/08/2012, 16:08

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

08/08/2012, 14:57

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

19/07/2012, 11:35

Devolução de Remessa - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

19/07/2012, 11:34

Juntada - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

18/07/2012, 08:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJFJR-FLAVIO JOSE SILVEIRA REGUFE)

13/07/2012, 08:47

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

11/07/2012, 14:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJBRG-BEATRIZ RIZO VENTURA CHAVES)

11/07/2012, 14:25

Conclusão para Despacho - (JRJCIQ-CLAUDIO LIMA DE AQUINO)

12/06/2012, 15:15

Remessa Interna - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

04/06/2012, 10:37

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJIBM-MARISE DE BRITO MEISTER)

04/06/2012, 10:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 15:51

AGRAVO

•30/09/2025, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 19:14

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/10/2024, 15:20

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/10/2024, 15:20

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/10/2024, 15:20

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/10/2024, 15:20

Todos os documentos(39)

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•24/10/2025, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 15:51

AGRAVO

•30/09/2025, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 18:23

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 14:12

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 16:10

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2024, 19:14

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/10/2024, 15:20

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/10/2024, 15:20

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/10/2024, 15:20

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/10/2024, 15:20

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/10/2024, 15:20

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/10/2024, 15:20

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/10/2024, 15:20

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/10/2024, 15:20

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/10/2024, 15:20

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/10/2024, 15:20

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2020, 16:28

SENTENÇA

•05/04/2020, 18:57

SENTENÇA

•30/10/2018, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•20/08/2018, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2018, 15:42

SENTENÇA

•08/03/2016, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2015, 16:44

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2015, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2014, 18:52

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2014, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2014, 14:37

ATO ORDINATÓRIO

•17/02/2014, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2013, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2013, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2012, 11:13

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2012, 10:25

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2012, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2012, 15:15