Cumprimento de sentença 0003173-96.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0003173-96.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 15:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228 e 229

04/12/2025, 03:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 224 e 225

01/12/2025, 18:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5035475-49.2025.4.02.9445/TRF (TORREAO BRAZ ADVOGADOS)

01/12/2025, 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5035453-88.2025.4.02.9445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

01/12/2025, 12:59

Intimado em Secretaria

10/11/2025, 10:48

Intimado em Secretaria

10/11/2025, 10:48

Intimado em Secretaria

10/11/2025, 10:48

Intimado em Secretaria

10/11/2025, 10:48

Intimado em Secretaria

10/11/2025, 10:48

Intimado em Secretaria

10/11/2025, 10:48

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/11/2025, 10:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 211

08/11/2025, 03:05

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068943 processada no TRF2 com o no. 50171500320254029388/TRF (ICLEA VILELA REIS)

24/10/2025, 06:12

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068943 processada no TRF2 com o no. 50171500320254029388/TRF (TORREAO BRAZ ADVOGADOS)

24/10/2025, 06:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 20:32

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0003173-96.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ROBERTO ALVES ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB RJ227414) ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) AUTOR: ADELIRA VALERIANA VARGAS ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB RJ227414) ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) AUTOR: LUIZ ROBERTO GONCALVES AGRA (Espólio) ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB RJ227414) ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) AUTOR: ADENILO PINHEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB RJ227414) ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) AUTOR: ICLEA VILELA REIS ADVOGADO(A): ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB DF009930) ADVOGADO(A): LAURA CARNEIRO DE MELLO SENRA (OAB DF043076) ADVOGADO(A): GABRIELA GONCALVES TEIXEIRA CALAPODOPULOS ROCHA (OAB DF029234) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB DF034695) ADVOGADO(A): MARCELO ASSUNCAO (OAB RJ227414) ADVOGADO(A): CAMILA TIBURTINO DE SENA FISCHGOLD (OAB DF029363) ADVOGADO(A): ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB DF024128) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão nos seguintes termos (evento 144): 1) RETIFIQUE-SE a atuação para constar ESPÓLIO DE LUIZ ROBERTO GONCALVES AGRA, representado pelo inventariante ALEXANDRINO GONÇALVES AGRA NETO (CPF - evento 66, anexo 5). 2) REJEITO as preliminares de litispendência e coisa julgada, bem como de inexigibilidade e inexequibilidade do título suscitadas pelo IBAMA. 3) HOMOLOGO PARCIALMENTE os cálculos do IBAMA (v. evento 131, parecer técnico 2) para FIXAR como devidos os seguintes montantes, todos em valores de abril/2019: i. R$ 194.511,91 (cento e noventa e quatro mil quinhentos e onze reais e noventa e um centavos) a título de principal devido a CARLOS ROBERTO ALVES; ii. R$ 219.610,22 (duzentos e dezenove mil seiscentos e dez reais e vinte e dois centavos) a título de principal devido ao ESPÓLIO DE LUIZ ROBERTO GONCALVES AGRA; iii. R$ 219.610,22 (duzentos e dezenove mil seiscentos e dez reais e vinte e dois centavos) a título de principal devido a ADENILO PINHEIRO DE FREITAS. 4) INTIME-SE ADELIRA VALERIANA VARGAS e ICLEA VILELA REIS para se manifestarem acerca dos cálculos do IBAMA do evento 131. Prazo: 15 (quinze) dias. 5) DEFIRO o destaque dos honorários contratuais no percentual de 6% dos valores homologados no item 3 e daqueles que eventualmente venham a ser reconhecidos nos presentes autos em favor de ADELIRA VALERIANA VARGAS e de ICLEA VILELA REIS, conforme contratos juntados com a inicial (v. evento 1, outros 8; evento 66, procuração 2 e 3). 6) Após, CONCLUSOS. ADELIRA VALERIANA VARGAS e ICLEA VILELA REIS requereram nova intimação do IBAMA para apresentar os parâmetros descritivos dos cálculos que fundamentaram a divergência em relação ao valor executado (evento 152). O IBAMA informou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5009840-14.2024.4.02.0000 contra a decisão do evento 144, requereu a reconsideração da decisão recorrida, decretando-se a extinção do feito em relação a ADELIRA VALERIANA VARGAS e ADENILO PINHEIRO DE FREITAS e, sucessivamente, requereu a suspensão do processo de liquidação até o julgamento do agravo (eventos 154 e 157). Decisão nos seguintes termos (evento 158): 1) MANTENHO a decisão agravada por seus próprios fundamentos, motivo pelo qual deixo de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.018, §1º do CPC. 2) CONDENO o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença referente aos exequentes CARLOS ROBERTO ALVES e ESPÓLIO DE LUIZ ROBERTO GONCALVES AGRA, no montante de R$ 37.121,77 (trinta e sete mil cento e vinte e um reais e setenta e sete centavos), em valores de abril/2019, apurados na forma do art. 85, § 3º, I e II, e §§ 6º e 7º do CPC. 3) Preclusa a presente decisão, EXPEÇAM-SE os requisitórios referentes aos valores reconhecidos no item 3 do evento 144 favor de CARLOS ROBERTO ALVES e ESPÓLIO DE LUIZ ROBERTO GONCALVES AGRA e aos honorários fixados no item 1 da presente decisão, observado o destaque dos honorários contratuais deferido no item 5 da decisão do evento 144, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 3.1) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet, conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 do TRF da 2ª Região. 3.2) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias. 4) INTIME-SE o IBAMA para se manifestar acerca do requerido no evento 152, ocasião em que deverá apresentar os parâmetros descritivos dos cálculos que fundamentaram a divergência em relação ao valor executado. Prazo: 15 (quinze) dias, em dobro na forma do art. 183 do CPC. 5) SUSPENDA-SE o feito em relação a ADELIRA VALERIANA VARGAS e ADENILO PINHEIRO DE FREITAS até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 5009840-14.2024.4.02.0000. 6) Após, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias, em dobro (art. 183 do CPC), para requererem o que de direito, VOLTANDO-ME conclusos. Os exequentes manifestaram ciência da decisão do evento 158 (evento 166). O IBAMA apontou que para a exequente ICLEA VILELA REIS deve ser adotada a planilha de valores históricos fornecida pelo Órgão Pagador no evento 87, documento PLANILHA8, bem como que não merece acolhida os cálculos de liquidação da parte autora quanto às exequentes acima relacionadas, sob pena de duplicidade de pagamento, pois houve o enquadramento da referida servidora na Carreira de Especialista em Meio Ambiente em data anterior a 06/2006 (evento 167). Decisão que determinou o cumprimento do item 3 da decisão do evento 158 (evento 170). Cadastrados os requisitórios referentes aos valores reconhecidos no item 3 do evento 144 favor de CARLOS ROBERTO ALVES e ESPÓLIO DE LUIZ ROBERTO GONCALVES AGRA e aos honorários respectivos (evento 173). O IBAMA requereu a adoção do procedimento do art. 535 previamente a expedição dos requisitório do evento 173 (evento 178). Os exequentes concordaram com os requisitórios cadastrados (evento 179). Acórdão do E. TRF da 2 Região, transitado em julgado em 14/04/2025, que deu provimento ao Agravo de Instrumento nº 5009840-14.2024.4.02.0000 interposto pelo IBAMA para, nos termos do art. 485, V c/c art. 924, III, ambos do CPC, julgar extinta a execução promovida na ação originária em relação aos exequentes ADELIRA VALERIANA VARGAS e ADENILO PINHEIRO DE FREITAS, diante da ocorrência da coisa julgada, cabendo a condenação dos agravados em honorários advocatícios em favor do IBAMA, no percentual ora fixado em 10% sobre o proveito econômico que pretendiam obter (evento 181). É o necessário. Decido. II. Não prospera a pretensão deduzida pelo IBAMA no evento 178, haja vista a preclusão da decisão do evento 158. Por outro lado, os valores históricos das diferenças devidas a ICLEA VILELA REIS, apontados nos cálculos do evento 87, planilha 8, e reconhecidos como corretos pela petição do evento 167, são os mesmos dos cálculos do evento 142, parecer técnico 2, fls. 5-7, com a única diferença que os referidos valores foram trazidos atualizados para a data-base 2019. Assim, conforme expressamente requerido pelo IBAMA, devem ser homologados os cálculos do evento 142, parecer técnico 2, fls. 5-7, pois se trata nada mais do que atualização promovida pelo referido órgão dos valores apurados no evento 87, planilha 8. III. Ante o exposto: 1) REJEITO o requerimento do evento 178. 2) PREPARE-SE imediatamente as requisições do evento 173 para transmissão. 3) HOMOLOGO PARCIALMENTE os cálculos do IBAMA (v. evento 142, parecer técnico 2) para FIXAR o montante de R$ 80.425,02 (oitenta mil quatrocentos e vinte e cinco reais e dois centavos), sujeito a incidência do PSS no montante de R$ 4.923,05 (quatro mil novecentos e vinte e três reais e cinco centavos), todos em valores de abril/2019, como devido a ICLEA VILELA REIS. 4) CONDENO ICLEA VILELA REIS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% do excesso apurado, isto é, em R$ 10.990,38 (dez mil novecentos e noventa reais e trinta e oito centavos), em valores de abril/2019. 5) Precluso o item 3 da presente decisão, EXPEÇAM-SE os requisitórios referentes aos valores reconhecidos no item 3, observado o destaque dos honorários contratuais deferido no item 5 da decisão do evento 144 e o destaque em favor do CCHA dos valores fixados no item 4 da presente decisão, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, com posterior vista às partes acerca do(s) relatório(s) de conferência. 6) Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) - RPV(s) e/ou Precatório(s) - ao TRF da 2ª Região. Fica(m), desde já, o(s) beneficiário(s)intimado(s) a acompanhar(em) o(s) depósito(s) pela página do Tribunal na internet, conforme disposto no art. 9º da Resolução nº 79/2012 do TRF da 2ª Região. 7) Efetivado o depósito, DÊ-SE vista às partes por 5 (cinco) dias.

18/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 226, 227, 228 e 229

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 224 e 225

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5035475-49.2025.4.02.9445/TRF (TORREAO BRAZ ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5035453-88.2025.4.02.9445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Intimado em Secretaria

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 211

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068943 processada no TRF2 com o no. 50171500320254029388/TRF (ICLEA VILELA REIS)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510068943 processada no TRF2 com o no. 50171500320254029388/TRF (TORREAO BRAZ ADVOGADOS)

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