Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001641-29.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 868,95

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

CIBOX COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA

OAB/ES 021489·CPF·Representa: Autor

MARLUCIA OLIVEIRA SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

22/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2026, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

15/04/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

18/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

17/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2026, 18:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/03/2026, 18:44

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 18:25

Juntada de peças digitalizadas

16/03/2026, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

04/03/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 51

12/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 51

11/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 51

10/02/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 15:39

Expedição de Alvará

10/02/2026, 15:39

Todas as movimentações(65)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

22/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2026, 18:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

15/04/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

18/03/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 59

Documentos

SENTENÇA

•16/03/2026, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2026, 16:00

17/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/03/2026, 18:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/03/2026, 18:44

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 18:25

Juntada de peças digitalizadas

16/03/2026, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

04/03/2026, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 51

12/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 51

11/02/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 51

10/02/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 15:39

Expedição de Alvará

10/02/2026, 15:39

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2026, 14:49

Juntada de certidão

06/02/2026, 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 45

18/12/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

18/12/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/12/2025, 15:49

Determinada a intimação

17/12/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

05/12/2025, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2025, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

28/11/2025, 14:24

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

28/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 36

27/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

26/11/2025, 13:52

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSMT01 Número: 50016412920244025003/TRF2

12/11/2025, 14:18

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSMT01 -> TRF2

07/08/2025, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

11/07/2025, 14:58

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

20/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 29

18/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001641-29.2024.4.02.5003/ES AUTOR: CIBOX COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA (OAB ES021489) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à sentença do Evento retro e nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, fica o(a) apelado(a) intimado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 16:58

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/05/2025, 13:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

08/05/2025, 08:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

08/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2025, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/03/2025, 18:08

Julgado procedente o pedido

27/03/2025, 18:08

Conclusos para julgamento

28/09/2024, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

06/09/2024, 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

06/09/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

03/09/2024, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/09/2024, 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2024, 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2024, 21:14

Determinada a intimação

31/08/2024, 21:14

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2024, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

01/08/2024, 11:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

12/07/2024, 01:01

Juntada de Petição

11/07/2024, 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

20/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2024, 18:23

Concedida a tutela provisória

10/06/2024, 18:23

Juntada de Petição

09/05/2024, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2024, 15:27

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 15:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/11/2025, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 16:58

SENTENÇA

•27/03/2025, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2024, 21:14

PETIÇÃO

•11/07/2024, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 18:23