Procedimento Comum Cível 5054625-50.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5054625-50.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5054625-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARLENE PAULA LEAL GUIMARAES ADVOGADO(A): DEIVISON DE SOUZA ALVES (OAB RJ173362) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. II - A Constituição Federal assegura no art. 5º, inc. LXXIV a gratuidade de justiça aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, dispõe o artigo 98 do NCPC. Entretanto, como não há parâmetro previsto na legislação para se caracterizar a situação de pobreza, considero razoável, para aferição da situação de hipossuficiência, utilizar como critério o percebimento de renda mensal isenta da incidência de imposto de renda, atualmente até R$ 2.428,80, conforme dispõe a Tabela Progressiva Mensal prevista na MP 1.294, de 11/04/2025, que incluiu o inciso XII, no art. 1º da Lei nº 11.482/2007. Nesse sentido pode-se aplicar analogicamente o precedente: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda. A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201102138901, Humberto Martins – Segunda Turma, DJE data 02/05/2012) No caso em apreço, verifica-se do extrato de pagamento acostado no ev. 1, anexo 5, que a autora recebe renda mensal superior a R$ 2.259,20. Isto posto, INDEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas (art. 9º., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção. (ac)

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 25/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(25)