Embargos à Execução 5048249-53.2022.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 5048249-53.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5048249-53.2022.4.02.5101/RJ APELADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra a sentença (evento 15, SENT1 – JFRJ) que julgou procedente o pedido nos embargos à execução fiscal opostos pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, para reconhecer a nulidade insanável do processo administrativo nº 25772.025122/2015-93 e, por conseguinte, a inexigibilidade do crédito inscrito na CDA que embasa o executivo fiscal nº 50131526020204025101. A ANS, em seu recurso de apelação (evento 26, APELACAO1 – JFRJ), sustenta que: i) por força do princípio da instrumentalidade das formas, existente tanto no processo civil, art. 188 do CPC/15, quanto no processo administrativo, art. 22 da Lei n.º 9.784/99, o que deve prevalecer para a validade do ato é a conformidade da sua substância à lei.; ii) não há nulidade sem prejuízo, tal como positivado no art. 282, § 1º, NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo, por força do art. 15, CPC e iii) a interpretação extensiva do art. 10, §1º, da Lei n.º 9961/2000 se impõe, validada pelos arts. 20 e 22 da LINDB, sob pena de haver um impacto social e regulatório extremamente negativo, causando paralisia nas atividades da Agência e permitindo a ocorrência da prescrição em diversos processos, além de afetar os beneficiários que deflagraram os processos administrativos contra as operadoras que cometeram ilícitos graves. Em suas contrarrazões (evento 34, CONTRAZAP1), a UNIMED-RIO pugnou pelo desprovimento da apelação da ANS, sustentando, em síntese, a impossibilidade de conferir interpretação sistemática ou extensiva, que viabilize o mecanismo de julgamento defendido pela ANS. O Ministério Público Federal (evento 6, PARECER1 – TRF2) manifestou-se pela ausência de interesse público relevante a justificar sua atuação. Posteriormente, a UNIMED-RIO informou a celebração de transação com a ANS (evento 35, PET1 – TRF2), nos termos da Lei nº 13.988/2019, requerendo a extinção do feito com resolução de mérito. Após determinação judicial (evento 36, DESPADEC1 - TRF2), juntou instrumento com poderes para renúncia ao direito invocado (evento 37, ANEXO2 - TRF2). É o relatório. Decido. Com efeito, considerando que a renúncia, total ou parcial, ao direito sobre o qual se funda a ação é ato unilateral do autor da demanda e, por isso, independe do consentimento da parte contrária para produzir seus efeitos (AgRg no AgRg na DESIS no REsp n. 1.436.958/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017), assim como a procuração juntada aos autos confere aos patronos da UNIMED-RIO poderes especiais para renunciar (evento 37, ANEXO2- TRF2), o requerimento formulado deve ser acolhido, homologando-se a renúncia manifestada. Ressalte-se, também, que, manifestada a renúncia ao direito em que se funda a ação por parte da embargante UNIMED-RIO, descabe a manutenção da condenação da embargada ANS ao pagamento de honorários advocatícios. Importa esclarecer, ainda, que, uma vez que a Certidão de Dívida Ativa que aparelha a execução fiscal ajuizada pela ANS já contempla o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, é incabível a condenação da UNIMED-RIO ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia ao direito em que se fundam os embargos à execução fiscal, julgo prejudicada a apelação interposta e afasto a condenação da ANS ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

Determinada a intimação

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37

Todas as movimentações(55)