Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000024-97.2025.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

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Salário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 61.994,62

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de São Mateus

Partes do Processo

ORLANDO MENELI

CPF

Autor

ANDREA DE SOUZA MENELI BARRETO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRENNO GADIOLI MILANEZ

OAB/ES 021865·CPF·Representa: Autor

PAULO SZABLACK DE SOUZA

OAB/ES 022325·CPF·Representa: Autor

STEFAN FURTADO CHODACHI

OAB/ES 030252·CPF·Representa: Autor

HILTON CHISTE

OAB/ES 002549·CPF·Representa: Autor

LUCAS GREGORY DA SILVEIRA

OAB/RJ 225127·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

08/05/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

29/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

28/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/04/2026, 13:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> ESSMT01

27/04/2026, 11:26

Transitado em Julgado

27/04/2026, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

25/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66

18/03/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/03/2026, 08:19

Todas as movimentações(85)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80

08/05/2026, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

29/04/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 79, 80

28/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 13:00

ACÓRDÃO

•16/03/2026, 13:54

27/04/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 13:00

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

27/04/2026, 13:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> ESSMT01

27/04/2026, 11:26

Transitado em Julgado

27/04/2026, 11:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

25/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66

18/03/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/03/2026, 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

17/03/2026, 08:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65

17/03/2026, 08:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 65, 66

17/03/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/03/2026, 16:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/03/2026, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/02/2026, 15:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Incluído em mesa para julgamento - 25/02/2026 10:57:53)

26/02/2026, 15:07

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

25/02/2026, 10:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52

13/02/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

12/02/2026, 01:03

Juntada de Petição

27/01/2026, 17:14

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52

22/01/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 51, 52

21/01/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

19/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 09:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2025, 11:44

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

17/12/2025, 12:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

17/12/2025, 07:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

10/11/2025, 16:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR08G03)

10/11/2025, 16:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41

15/10/2025, 14:53

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

01/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

30/09/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/09/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

29/09/2025, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

14/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

09/09/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

08/09/2025, 02:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

04/09/2025, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

04/09/2025, 21:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30

04/09/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/09/2025, 18:52

Embargos de Declaração Acolhidos

04/09/2025, 18:52

Conclusos para julgamento

25/08/2025, 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/08/2025, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/08/2025, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2025, 16:08

Convertido o Julgamento em Diligência

15/08/2025, 16:08

Conclusos para julgamento

13/07/2025, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

12/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15

26/06/2025, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

20/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

18/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000024-97.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ORLANDO MENELI ADVOGADO(A): BRENNO GADIOLI MILANEZ (OAB ES021865) ADVOGADO(A): PAULO SZABLACK DE SOUZA (OAB ES022325) ADVOGADO(A): STEFAN FURTADO CHODACHI (OAB ES030252) ADVOGADO(A): HILTON CHISTE (OAB ES002549) AUTOR: ANDREA DE SOUZA MENELI BARRETO ADVOGADO(A): BRENNO GADIOLI MILANEZ (OAB ES021865) ADVOGADO(A): PAULO SZABLACK DE SOUZA (OAB ES022325) ADVOGADO(A): STEFAN FURTADO CHODACHI (OAB ES030252) ADVOGADO(A): HILTON CHISTE (OAB ES002549) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a parte autora a recolher as contribuições destinadas ao salário-educação, incidentes sobre a folha de salários de seus trabalhadores, referente à matrícula CEI objeto da demanda; 2. CONDENAR a União à repetição do indébito correspondente indicado acima (item ?1?), gerado nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação e os recolhidos no decorrer da demanda até a cessação, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação supra; corrigidos pela taxa SELIC desde a data do pagamento indevido, valor a ser restituído à parte autora mediante ofício requisitório, após o trânsito em julgado.

18/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 17:03

Julgado procedente o pedido

17/06/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/06/2025, 17:03

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

19/03/2025, 01:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

30/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

20/01/2025, 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/01/2025, 09:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5

20/01/2025, 09:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/01/2025, 08:51

Determinada a citação

20/01/2025, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2025, 08:51

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 17:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/01/2025, 14:42

Distribuído por sorteio

06/01/2025, 14:42

EXTRATO DE ATA

•26/02/2026, 15:18

ACÓRDÃO

•19/12/2025, 11:44

EXTRATO DE ATA

•17/12/2025, 12:10

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 15:37

SENTENÇA

•04/09/2025, 18:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 16:08

SENTENÇA

•17/06/2025, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 08:51