5038136-45.2019.4.02.5101

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE SETEMBRO DE 2026, SEGUNDA-FEIRA, às 00h00, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado, facultado o acompanhamento em tempo real), com término em 21 DE SETEMBRO DE 2026, às 18h00, na forma da Resolução TRF2 nº 83/2025 e do Artigo 149-A do Regimento Interno do TRF2.

Até 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento (petição tipo OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL), o que importará, nos casos DEFERIDOS PELO RELATOR, na exclusão do processo dessa sessão para futura inclusão em sessão ordinária (presencial/videoconferência), na forma do art. 2º, II da Resolução TRF2 n° 83/2025.

Desde a publicação da pauta até o mesmo prazo de 2 dias úteis antes do início da sessão, os interessados poderão encaminhar, dentro do próprio sistema EPROC, SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO, somente naqueles processos em que for cabível sustentação oral (art. 140 do Regimento Interno do TRF2), observando o tempo regimental (15 minutos) e as especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema.

Durante o curso do julgamento virtual, os Advogados/Procuradores poderão, por meio de rotina específica no painel de acompanhamento da sessão, apresentar ESCLARECIMENTOS DE MATÉRIA DE FATO (manifestação textual), os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

Apelação Cível Nº 5038136-45.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 176)

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

APELANTE: GREEN COAST CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI (AUTOR)

ADVOGADO(A): SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (OAB RJ129501)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Presidente

Apelação Cível Nº 5038136-45.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDOAPELANTE: GREEN COAST CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI (AUTOR)ADVOGADO(A): SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (OAB RJ129501)

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINÁRIA POR EDITAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de processo administrativo fiscal, no qual a apelante figurou como responsável solidária, alegando ausência de citação ou intimação válida.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. HÁ duas questões em discussão: (i) a regularidade das intimações da devedora principal e da apelante no processo administrativo fiscal; e (ii) a configuração da responsabilidade solidária da apelante.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. A intimação da devedora principal por edital foi válida, pois houve frustração das tentativas de localização pessoal e postal, conforme o art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, e a empresa já apresentava dificuldades de localização em outros âmbitos.

4. A apelante foi devidamente cientificada eletronicamente via e-CAC, conforme o Termo de Ciência de Lançamentos e o registro sistêmico, em conformidade com o art. 23, inc. III e § 2º, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972.

5. A impugnação genérica da apelante não afasta a presunção de legitimidade do registro de ciência eletrônica, uma vez que não demonstrou falha técnica, erro de sistema ou equívoco na gestão de sua caixa postal virtual.

6. A responsabilidade solidária da apelante foi corretamente configurada com base no art. 124, inc. I, do CTN, que prevê interesse comum na situação que constitui o fato gerador, evidenciado por robustos indícios de unidade de comando e confusão patrimonial. A menção ao patrocínio por advogado comum foi um dos indícios considerados, e não uma crítica à ética profissional ou às normas da OAB, sendo a autonomia do Direito Tributário suficiente para identificar o interesse comum, sem as restrições da legislação trabalhista.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica no processo administrativo fiscal é válida quando há registro sistêmico de ciência, e a responsabilidade solidária pode ser configurada por interesse comum no fato gerador, com base em indícios de unidade de comando e confusão patrimonial.

___________

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LIV e LV; Decreto nº 70.235/1972, art. 23, inc. III, § 1º e § 2º, inc. III; CTN, art. 124, inc. I; CLT, art. 2º, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5057169-21.2019.4.02.5101, Rel. Carmen Silvia Lima de Arruda, 4ª Turma Especializada, DJe 21.08.2023.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 30 de março de 2026.

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 A 30/03/2026

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5038136-45.2019.4.02.5101/RJ

RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

PRESIDENTE: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

APELANTE: GREEN COAST CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI (AUTOR)

ADVOGADO(A): SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (OAB RJ129501)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

A 4ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO

Votante: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Votante: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da NOVA SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 23 de Março de 2026 e dezoito horas do dia 30 de Março de 2026, como disposto no art. 4º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução TRF2 Nº 83. Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema eProc (tipo SUSTENTAÇÃO POR ARQUIVO), após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, conforme disposto no art. 9 da Resolução TRF2 Nº 83. Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

Apelação Cível Nº 5038136-45.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 231)

RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

APELANTE: GREEN COAST CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI (AUTOR)

ADVOGADO(A): SAMIR LAURINDO DOS SANTOS (OAB RJ129501)

APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

PROCURADOR(A): ANDREA VIVACQUA CORREA DE OLIVEIRA PUGLIESE

APELADO: OS MESMOS

MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2026.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Presidente