Recurso Inominado Cível 5002194-39.2025.4.02.5101 - TRF2

Recurso Inominado Cível 5002194-39.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002194-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDINETE FELIPE DA SILVA ADVOGADO(A): ROSA MARINA FERREIRA COSTA (OAB RJ221803) ADVOGADO(A): JULIANA DO COUTO GIFFONI FONTES DA SILVA (OAB RJ227427) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC 103/19, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA, com fulcro no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, NB 644.858.651-6, alterando o coeficiente de cálculo da aposentadoria para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra, bem como a pagar as diferenças apuradas a contar da DIB, em 28/09/2022. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV. Intimem-se as partes.

18/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Conclusos para decisão de admissibilidade

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G03 -> RJRIOGABVICE

Todas as movimentações(70)